AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Itumbiara - Estado de Goiás.

Maycon Douglas Soares de Melo, brasileiro, menor impúbere, nascido em xxxxxx, portador do RG xxxxxxxxxxxxx SSP/GO e do CPF xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua genitora, a Sra. Daniela Soares Silva, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG xxxxxxxxxx SPTC/GO e do CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência propor

Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (LOAS)

contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro
Social, sediado na Avenida Araguaia, nº 311, Goiânia-GO, nos termos da Lei 8.742/93, art. 20, § 2º, pelos fatos e razões seguintes:

1. Primeiramente, o autor requer a concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser pobre na acepção jurídica do termo, encontrando-se a sua mãe em situação financeira desfavorável, tendo em vista que os rendimentos por ela auferido equiparam-se às suas despesas mensais, logo, não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da subsistência de sua família, inclusive demonstram os inclusos documentos, retirados do sítio da Receita Federal, que a mãe do autor se enquadram na condição de isentos de pagamento do imposto de renda.

2. O autor, nascido em 10/05/2005, conta hoje com 08 anos de idade, é portador de sérios problemas neurológicos, notadamente, apresenta crises epilépticas frequentemente acompanhadas de convulsões e desmaios, apresentando ainda dificuldade acentuada em diversas áreas do desenvolvimento cognitivo e da maturidade sócio-cultural, não apresentando condições de gerir sua própria vida, necessitando de cuidados frequentes de seus familiares para desenvolver as funções do dia-a-dia. Sendo certo que referida patologia não é passível de cura. Ademais, conforme se vê dos exames de EEG