OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.SINOPSE: O presente ensaio tem como escopo demonstrar alguns aspectos decorrentes das decisões judiciais de concessão do benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS aos portadores de deficiência, que não conseguem se manter, ou mesmo, têm familiares que também não têm condições financeiras de manter tal portador de deficiência, sendo que o interessado na concessão do benefício tem que buscar o socorro judicial, tendo em vista a negativa do benefício na esfera administrativa.
INTRODUÇÃO:
Na realidade, o presente estudo objetiva relatar alguns aspectos inerentes a concessão do benefício de prestação continuada na esfera judicial, sendo que, a princípio, ocorrerá a diferenciação entre Previdência e Assistência.
Assim, no contexto do presente ensaio, serão abordados aspectos objetivos e subjetivos, relacionados ao deferimento do benefício de prestação continuada da Assistência Social- BPC/LOAS, dentre os quais, o aspecto polêmico do critério da comprovação de miserabilidade do requerente do benefício, não ser o requerente do LOAS titular de outro benefício da Seguridade Social, além de possuir nacionalidade brasileira.
A comprovação de tal incapacidade para a vida independente do deficiente e para o trabalho, também será objeto de análise no presente ensaio, quando o magistrado se depara com as perícias judiciais para a comprovação da incapacidade.
Finalmente, será demonstrado que tais decisões judiciais, na realidade, concertam distorções contidas nas decisões advindas da esfera administrativa, quando a negativa da concessão do BPC/LOAS é baseada em critérios extremamente objetivos e literais (ao pé da letra da legislação), prejudicando pessoas que necessitam de tal benefício, para a própria sobrevivência.
1- DISTINÇÃO ENTRE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, E A QUESTÃO DO BPC/LOAS.
A Previdência e Assistência Sociais, constituem espécies do gênero