Serviço social - leis integracionistas e inclusivas

Leis Integracionistas e Inclusivas

• LEIS INTEGRACIONISTAS E INCLUSIVAS – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, ESTATUTO DO IDOSO

• ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

• LEI N. 8.069 de 13 de julho de 1990

PARTE I – DOUTRINA LEGAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PREVENÇÕES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. →Doutrina da proteção integral: desejo social que se entenda a condição peculiar da criança e do adolescente enquanto pessoa em desenvolvimento. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. → As idades devem ser bem observadas: CRIANÇA: ZERO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS, OU 11 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS; ADOLESCENTE: 12 COMPLETOS ATÉ 18 DE IDADE. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. → 18 A 21 ANOS – ART 121 – PAR. 5º A liberação (DE INTERNAÇÃO) será compulsória aos vinte e um anos de idade.
→ A ESSÊNCIA da Proteção Integral, está conceituada no Art. 3º da Lei 8.069/90, quando determina que devemos assegurar, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, que entendemos ser uma ordem seqüencial de prioridades, consonantes com a definição de saúde concebida pela Organização Mundial de Saúde que consiste no equilíbrio físico, psíquico e social. ATENÇÃO AOS DEVERES: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e