AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS-PORTADOR DE DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________.REQUERENTE, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº... SSP/... e inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 20 da Lei 8.742/93, interpor:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS-PORTADOR DE DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Autarquia Federal, devendo ser citado na pessoa do seu representante legal, com endereço na..., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhavados.
I - DOS FATOS Inicialmente, cumpre ressaltar que, a requerente desde os 05 anos de idade descobriu ser portadora de Epilepsia de difícil controle CID. G.40.4, conforme laudo em anexo da Dra. Alba Gean M. Batista CRM 4459 (doc. em anexo), o que, desde criança vem impossibilitando a autora de exercer os atos da vida civil, tanto é que a mesma nunca frequentou uma escola com receio dos transtornos de vir a ter uma crise em sala de aula. Os principais sintomas da doença da demandante são: desmaios, perda temporária da consciência, espasmos musculares intensos produzindo contrações por todo o corpo, rotação acentuada da cabeça para um lado, dentes firmemente cerrados, incontinência urinária, dor de cabeça, confusão mental temporária e fadiga intensa, o que demonstra de forma inequívoca o risco de vida para ela e para terceiros e a impossibilidade para o labor em qualquer atividade. Ocorre Excelência, que a requerente pleiteou o Benefício de Prestação Continuada/LOAS para deficiente (NB:...), apresentando toda a documentação médica que demonstra sua situação crítica de saúde e renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo e mesmo preenchendo todos os quesitos exigidos pela Lei a fim de lograr êxito em seu pedido, teve seu