Ação LOAS - Tutela Antecipada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA/ES

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, doméstica, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado in fine, apresentar

AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC -LOAS
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões que passa a expor:

I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Requerente solicita nos termos do art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060 de 05/02/1950 o benefício da justiça gratuita, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Desta forma, desde logo requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

II – DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS

Primeiramente, insta esclarecer que a Requerente hoje com 68 (sessenta e oito anos), procurou o INSS no ano de 2011, visando que lhe fosse concedida o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social a Pessoa Idosa - LOAS.
Em suma, a Ré negou o pedido apresentado, discorrendo na Comunicação de Decisão acostada aos autos que não era possível a concessão do benefício, tendo em vista que a renda do grupo familiar é igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, não sendo possível, desta forma, o enquadramento no art. 20, §3º da Lei 8.742/93.
Importante salientar que a Requerente é idosa e reside de favor na casa de familiares, junto com seu marido, também idoso, que recebe de aposentadoria somente um salário mínimo. Não menos importante, há de se esclarecer que o tanto o seu marido, quanto à Requerente fazem uso de diversos medicamentos, tais como