Lei 87 96

LANÇAMENTO...............................................................................................................32 11) RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO....................................................................32 12) ASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 1996.............................................33 13) COBRANÇA DE ICMS NAS OPERAÇOES INTERESTADUAIS...............................43 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E…

outro lado, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. 2. Fato Gerador O fato gerador do ICMS, obedecidos os limites da Lei Maior e da Lei complementar n. 87/96, é aquele estabelecido na lei estadual ou distrital que instituir o tributo. As hipóteses de incidência encontram-se previstas, de forma mais geral, no art. 12 da LC nº 87/96. Em síntese, as hipóteses que autorizam a incidência do imposto são: operações relativas à circulação de mercadorias; prestação de…

PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL JUNHO DE 2012 A JUNHO DE 2013 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL PCMSO-2009/2010 Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-07 Responsável pela elaboração: Nome JNN CONSULTORIA Endereço Rua 16 Quadra J-1 Lote 42 Bairro Jardim Tiradentes Município Aparecida de Goiânia Email jnnsegutrab@hotmail.com Telefone (62)35373130

Direito, e com a Revolução Francesa, modificou esta situação pois, a Administração Pública passou a estar ligada a normas obrigatórias, subordinadas ao Direito. Isto foi uma consequência simultânea do princípio da separação de poderes e da conceção da lei – geral, abstrata e de origem parlamentar – como reflexo da vontade geral, como reflexo desta modificação, a atividade administrativa pública, passou a revestir carácter jurídico, estando submetida a controlo judicial, assumindo os…

passaria a ter uma carga tributária que a Constituição não admite. 4) Explicar a substituição tributária “para frente” e “para trás” no ICMS. São constitucionais? Justifique (vide anexo II). Substituição tributária “para trás”: por conveniência a Lei determina que o tributo será cobrado em uma etapa posterior do processo de circulação da mercadoria, sendo que quem deverá recolher efetivamente o tributo não é quem realiza o fato gerador, mas sim o substituto. Essa modalidade de…

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parte final do transcrito no item II, supra, considerando-se que a questão do creditamento do ICMS relativamente aos bens do ativo tornou-se uma vexata quaestio , tendo gerado intenso debate doutrinário-interpretativo e provocado, inclusive, uma nova lei complementar, a de n. 102/2000, na tentativa infeliz de disciplinar o mencionado creditamento, em face dos reclamos dos Estados pela perda de receita. Advertimos que as nossas opiniões nem sempre são coincidentes com as de outros…

bem como também, as alterações em relação ao antigo ICM que foram introduzidas pela LC Nº 87/96, e que possibilitaram aos contribuintes um maior aproveitamento desses créditos que são considerados hoje como créditos financeiros. Tomamos como referência para todas as informações quanto a normatização e disciplinamento desta matéria, respectivamente a Constituição Federal de 05/10/1988 e a Lei Complementar 87/96, sendo também objeto de estudo e de análise documental as bibliografias de…

............ Taxa SELIC mensal comparada à inflação pelo IPCA no período de 1985 à 1987............................................................... Taxa de câmbio média de cada mês, variação mensal e taxa de câmbio real- de janeiro 85 a dezembro 87.............................. PIB - crescimento percentual anual e valor anual em reais de 1980 a 1989................................................................................. Valor da Dívida Externa do Brasil em milhões de dólares…

da Lei Estadual nº 6.374/89, dirigida ao Delegado Regional Tributário do ABCD (ou outra autoridade equivalente, desde que o candidato demonstre saber a quem deve a defesa ser dirigida). Pode-se, ainda, propor ação declaratória negativa de débito fiscal, pelo rito ordinário, dirigida ao Serviço do Anexo Fiscal da Comarca de São Bernardo do Campo. No mérito, o candidato deverá sustentar que, se não houve circulação das mercadorias, não ocorreu o fato gerador do tributo (art. 2º, I, da…