Lei 87 96

Curso: Pedagogia 3º período Aluno: Washingthon Luiz de Freitas Ra:337582 A Lei Complementar nº 87/96 conhecida como Lei Kenadir, promoveu mudanças significativas no importo Sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS), a desoneração deste tributo de competência Estadual sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados. A medida de desvalorização fiscal, imposta pelo governo Federal e pela Lei buscava uma maior competitividade nas exportações. Foi oferecido aos…

mercadorias através de Foz do Iguaçu. Estas mercadorias são destinadas direta e fisicamente a estabelecimento paulista. Considerando que o respectivo desembaraço ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/96 e levando em consideração o prescrito pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 87/96, responda (vide anexo IX): a) Quem é o sujeito passivo (o importador capixaba ou o estabelecimento destinatário físico paulista)? Fundamente. Todos os grupos entenderam…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 8.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. (atualizada até Lei n.º 14.381, de 26 de dezembro de 2013) Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV), nos termos desta Lei. (Vide Lei nº 8.494/87, que altera a sigla para IPVA) Art. 2º - O imposto, devido anualmente ao Estado, tem como fato…

intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". Cada Estado possui autonomia para estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto, respeitando as regras previstas na Lei. O ICMS não é um imposto acumulativo, ele incide sobre cada etapa da circulação de mercadorias separadamente.Em cada etapa da circulação de…

DO DIREITO A matriz constitucional da exação fiscal sobre operação com a energia elétrica está respaldada no art. 155, inciso II, e seu §3º, da Lei Maior, e suas alterações. Ainda quanto ao perfil constitucional, o art. 34, §9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, assim dispõe: ADCT Art. 34. ... § 9º. Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos…

acrescido da margem de 25%? - Fundamentar a resposta com a legislação envolvida do Estado de Minas Gerais e Lei Complementar 87/96. Resposta: Não, o estabelecimento fabril de Minas Gerais deverá utilizar como preço de transferência somente o custo de produção (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) conforme disposto nos Artigos 13, § 4º da Lei Complementar 87/96 e no Art. 43, Anexo IV do RICMS-MG (Decreto 43.080/2002), sendo considerado indevido o acréscimo…

definida em lei como necessária à ocorrência do fato gerador do ICMS, no mesmo sentido, a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (art. 3.º, V), determina a não incidência do ICMS sobre as "operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas…

- Base de Cálculo - Transferências interestaduais de mercadorias fabricadas pelo contribuinte entre estabelecimentos de sua titularidade - Inteligência da expressão "custo da mercadoria produzida", empregada no artigo 13, § 4º, II, da Lei Complementar nº 87/96. (DOE-SP 16.6.2005) LGL\2005\4188 O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (LGL 2000\3720) , decide:…

cálculo – valor do produto ou bem importado; alíquota – de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. Questão 2 Na minha opinião o posicionamento do Tribunal foi correto sob a ótica do artigo 13, §1º, II, “a” da Lei Complementar 87/96, no qual veda a dedução dos descontos concedidos da base de cálculo, porém para mim na regra-matriz de incidência tributária do ICMS tem em seu conseqüente normativo, base de cálculo definida como o valor da operação, então…

QUADRO COMPARATIVO ALTERAÇÕES LDB – LEI 9.394/96 X LEI 12.796/2013 RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS LDB - Lei 9.394/96 anterior LDB com alterações da Lei 12.796/2013 Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ... Não prevê. XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Vide Lei 11.645/2008 e Resolução CNE/CP 1/2004). DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO Lei 9.394/96 anterior LDB com alterações da Lei 12.796/2013 Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar…