Impostos em espécie - atividade

Everson S. Borges

..: Impostos em Espécie - aula 04

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD)

Atividade 1

Incide o ICMS em todos os fornecimentos de materiais destinados às obras de construção civil, quer sejam realizados por lojas ou pelas construtoras?

Atividade 2

Para o aproveitamento dos créditos do ICMS, quais os limites conferidos ao legislador para disciplinar o regime da não-cumulatividade?

Resposta atividade 1:

Para efeitos tributários, e com base nos serviços de construção civil que prestam, as construtoras são contribuintes do ISS, de competência municipal (art. 156, IV, da CF) e não são contribuintes do ICMS, de competência estadual (art. 155, I, b, da CF), simplesmente porque tais atividades não configuram a situação definida em lei como necessária à ocorrência do fato gerador do ICMS, no mesmo sentido, a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (art. 3.º, V), determina a não incidência do ICMS sobre as "operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar”. Neste entendimento, não há de se falar em cobrança de ICMS, no fornecimento de materiais exclusivamente produzidos para atender às necessidades da obra executada, pois não há operação mercantil, o que se justifica afirmar que o único tributo devido é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal1. Também as aquisições e/ou fornecimento de materiais em operações interestaduais, com o escopo de empregar nas próprias obras que executam, não estão sujeitas ao ICMS precedentes: EREsp 149.946-MS, DJ 20/3/2000; REsp 613.213-DF, DJ 30/5/2005; REsp 557.040-MT, DJ 28/3/2005; REsp 438.942-BA, DJ 9/8/2004, e REsp 595.773-MT, DJ 5/4/2004. (STJ - REsp 422168 - AM - 2ª T. - Rel. Min. João Otávio