petição inicial demanda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL – XXXX

Xxxxx (qualificação), através de sua bastante procuradora infra-assinado, conforme mandato incluso (Docs. 01 e 02), vêm perante Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito de estilo, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

com arrimo no art. 4°, inciso I do Código de Processo Civil, em face do ESTADO DO XXXX, representado por sua Procuradoria Geral, com sede à XXXXX, pelo que a seguir aduzem os fatos e ao final requerem.

DOS FATOS:

DO DIREITO

A matriz constitucional da exação fiscal sobre operação com a energia elétrica está respaldada no art. 155, inciso II, e seu §3º, da Lei Maior, e suas alterações.

Ainda quanto ao perfil constitucional, o art. 34, §9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, assim dispõe:

ADCT
Art. 34. ...
§ 9º. Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.

A Lei Complementar nº 87/96 assim dispõe:

Lei Complementar nº 87/96
Art. 2º. ...
§ 1º. O imposto incide também: (...)
II - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais,