Resumo LEI Nº 8.115

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 8.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.
(atualizada até Lei n.º 14.381, de 26 de dezembro de 2013)
Institui o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores.
Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(ISPV), nos termos desta Lei. (Vide Lei nº 8.494/87, que altera a sigla para IPVA)
Art. 2º - O imposto, devido anualmente ao Estado, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.
Art. 3º - São imunes ao imposto:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias;
II - os partidos políticos;
III - as instituições de educação ou de assistência social, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - O disposto no item III deste artigo condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantiverem escrituração de suas receitas despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 3º - São imunes ao imposto: (Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Redação dada pela Lei nº
8.857/89)
II - os templos de qualquer culto; (Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
III - os partidos políticos, inclusive suas fundações; (Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
IV - as entidades sindicais dos trabalhadores; (Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
V - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. (Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
§ 1º - A imunidade prevista no item I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos veículos de sua