Arrendamento mercantil

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ICMS/SP LEASING / ARRENDAMENTO MERCANTIL Disposições Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 3. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 4. ISS 5. ICMS 5.1 Não Incidência 5.2 Isenção do ICMS na Venda do Bem Arrendado ao Arrendatário 5.3 Crédito do Imposto Relativo a Entrada do Bem 5.4 Bens do Ativo Permanente 6. EMISSÃO DE NOTA FISCAL 6.1 MODELOS 1. INTRODUÇÃO O arrendamento mercantil (leasing) é um contrato considerado sui generis, motivo pelo qual aplicam-se a ele as regras e disposições do direito civil para os contratos em geral. Embora não haja até hoje um norma que preveja o procedimento fiscal aplicável nas operações de leasing traremos neste Boletim algumas informações a respeito desta operação no que tange a emissão de notas fiscais e a tributação do ICMS. 2. CONCEITO De acordo com a Lei nº 6.099/1974 considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. 3. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Conforme dispõe o artigo 10 da Resolução Bacen nº 2.309/1996 os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular e, além de outros requisitos, devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: a)