Lei 87 96

procedimento adotado pelo estabelecimento fabril de Minas Gerais de utilizar, como preço de transferência, o custo de produção (Matéria – prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) acrescido da margem de 25%? Resposta: Art. 13. Da LC 87/96 §4º e o decreto 43.080/2002. Determina que para base de calculo do ICMS nas transferências de produtos entre empresas do mesmo titular (matriz / filial) devem ser utilizados somente os custos do produto. Como demonstrado: § 4º Na saída…

aumento esse não repartido com os demais entes da federação. A “tranqüilidade” política dos municípios é aparente; a maioria deles vive da política clientelista, estando submetida aos interesses políticos repassadores de verbas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios têm que explorar plenamente a sua base tributária imputada pela Constituição. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu competência aos municípios para instituir impostos sobre serviços de…

constituição que colocou as normas para a educação do cidadão através do ensino, tendo o começo com a Constituição Federal de 1824 e passando por mais algumas chegando na atual Constituição de 1988 com suas várias Leis de Diretrizes e Bases; sendo a primeira com a Lei 4.020/61 e a atual Lei 9.394/96. Falando dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino. Buscando identificar suas competências e incumbências de cada sistema de ensino e visando certos pontos da Constituição Federal…

despesas suportadas pelos contribuintes no desenvolvimento de suas atividades, de forma que o contribuinte recolha a diferença. Além da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Não Cumulatividade do ICMS está previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 87/96, o qual trata a não-cumulatividade do imposto como: “Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual…

Digamos que o mês de julho/96 tenha quatro semanas. Qual é a média das horas extras prestadas pelo trabalhador? Em primeiro lugar vamos somar as horas extras prestadas durante a semana. Temos:- 2 horas na segunda - feira 2 horas na terça - feira 2 horas na quarta - feira 2 horas na quinta - feira 2 horas na sexta - feira A soma dessas horas em uma semana é 10 horas. Se aplicarmos o mesmo raciocínio para as demais semanas, temos que durante o mês de julho/96, esse…

Digamos que o mês de julho/96 tenha quatro semanas. Qual é a média das horas extras prestadas pelo trabalhador? Em primeiro lugar vamos somar as horas extras prestadas durante a semana. Temos:- 2 horas na segunda - feira 2 horas na terça - feira 2 horas na quarta - feira 2 horas na quinta - feira 2 horas na sexta - feira A soma dessas horas em uma semana é 10 horas. Se aplicarmos o mesmo raciocínio para as demais semanas, temos que durante o mês de julho/96, esse…

interestaduais com consumidor final não contribuinte, o Protocolo ICMS nº 21/11 criou, também, nova sistemática de substituição tributária do imposto sem atender ao disposto no § 7º do art. 150, da Constituição, bem como nos artigos 6º e seguintes da Lei Complementar nº 87/96. A Cláusula Segunda do Protocolo 21 dispôs que “nas operações interestaduais entre as unidades federadas signatárias do protocolo o estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, será responsável…

a partir de 1936, quando entrou em execução, no particular, a discriminação de rendas da CF de 1934, foi o imposto de vendas e consignações. A União criara em 1923 (Lei nº 4.625, de 31.12.1922), com o nome 'imposto sobre vendas mercantis, um papel líquido e certo, com força cambial semelhante a das letras de câmbio e promissórias (Lei nº 2.044, de 1908), para facilidade de descontar nos bancos as faturas de vendas dos comerciantes e industriais, quando reconhecidos e assinados pelos…

que é estatística? Cite as fases do método estatístico e identifique a que parte da estatística cada fase pertence. (0,8) Estatística é a ciência ou método científico que estuda os fenômenos multicausais, coletivos ou de massa e procura inferir as leis que os mesmos obedecem. A estatística é a parte da Matemática aplicada que fornece métodos para a coleta, organização, descrição, análise e interpretação de dados e para a utilização dos mesmos na tomada de decisões. Método Estatístico: …

manobras do contribuinte substituído para não repassar ao consumidor o benefício do desconto incondicional. A respeito da exclusão da base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionados prescreve o art. 13, § 1°, II, “a”, da Lei Complementar n° 87/96, nos seguintes termos: “ Art. 13. A base de cálculo do imposto é: § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo…