Conflito de competencia ISS X ICMS

CONFLITO DE COMPETENCIA ICMS X ISSQN: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER

O artigo apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú-Uva, como requisito para obtenção do título de pós-graduação em Auditoria Contábil.

Agosto/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA ICMS X ISSQN: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER

RESUMO
É farta a literatura sobre conflitos de competências entre o Imposto estadual sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto municipal Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. No entanto, diante de um caso concreto, deparou-se com o seguinte conflito de competência: a remoção de lixo de um aterro sanitário localizado em um município para outro aterro sanitário localizado em outro município trata-se de transporte intermunicipal, portanto tributado pelo Estado através do ICMS; ou, nada mais é do que remoção de lixo urbano, sendo tributado pelo município pelo ISSQN? OBJETIVO: analisar o regime jurídico a que se submete o serviço de transporte ou remoção de lixo urbano intermunicipal. METODOLOGIA: pesquisa bibliográfica na legislação municipal, estadual e federal; bem como na doutrina e jurisprudência. CONCLUSÃO: verificou-se que o transporte interestadual do lixo imprestável – que não possui nenhum valor econômico – deverá ser tributado pelo ISS, item 7.09 (Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer) da Lista de Serviço anexa à Lei Complementar 116/03. No entanto, nos casos em que os resíduos possuam algum valor comercial e caso o transporte seja intermunicipal ou interestadual, cabe ao estado tributar o serviço através do ICMS.
Palavras-chaves: conflito de competência ICMS X ISS. Remoção e/ou transporte de lixo urbano.

1 Bacharel em ciências da computação pela UECE, pós graduado em