Lei 8666- licitações

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 com a redação dada pelas Leis nºs 8883, de 08 de Junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou…

Conceito de Licitação Procedimento administrativo, regido pelo direito público, prévio, preparatório e em regra obrigatório (salvo nos casos de dispensa e nas hipóteses de inexigibilidade) em que a Administração Pública permite a todos os interessados (licitantes) que na forma do instrumento convocatório (edital ou carta-convite) venham apresentar propostas, em condições de igualdade, dentre as quais selecionará a mais conveniente, segundo o interesse público, para a celebração do…

COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO PORTO VELHO – RO 2014/2 VALERIA DE FÁTIMA BRUNO DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO CURSO DE GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 O trabalho sobre a Lei 8666/93 apresentado como requisito parcial avaliativo da Disciplina de Direito Administrativo…

Art. 46 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de…

RESUMO da Lei 8666 de 21/06/93 Licitaçãoé a igualdade de condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração.A essência da licitação é a competição. Licitação e contratos são feitos para a aquisição de: Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. No âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias, fundações, sociedade de…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRABALHO INTEGRADO ALTERAÇÕES NA LEI DE LICITAÇÕES 8666/93. ÍNDICE Introdução....................................................................................................4 Sugestão I....................................................................................................5 Sugestão…

Licitações e Contratos de Fornecimento Tema: Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8666/93 Origem •Inicio Europa medieval •Vela e pregão •Século XIX: Administração pública burocrática, controle dos processos •Administração Gerencial Terminologia Licitação Do Latim LICITATIO, “ato de vender em leilão”, do verbo LICITARI, “leiloar, oferecer pelo melhor preço”, derivado de LICERE, “ser permitido”. Contrato Do Latim CONTRACTUS, “acordo, concordância”, particípio passado…

Aula de Revisão sobre Licitações – Direito Administrativo II – Assinale se a afirmativa está correta ou incorreta fundamentando a resposta. 01)(FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização. ( x )correta ( ) incorreta. Justificativa: o artigo 25 do Estatuto das Licitações versa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:II – para…

LICITAÇÕES Dispensa: 1.Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de Licitações,…

participar de uma licitação? (licitação do referido ente do qual ele é servidor público). R: De acordo com o artigo 9º, inciso III, da lei 8666/93 que regulamenta as normas para licitações, não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou serviços o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação. Além disso, como disposto nos parágrafos…