Trabalho sobre lei 869/1952

LEI Nº 869, DE 6 DE JULHO DE 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Ma- gistério.  A presente Lei aplica-se apenas subsidiariamente aos integrantes do Magistério (Lei nº 7.109, de 13/10/77); aos servi- dores do Poder Judiciário (Lei Complementar nº 59, de 18/1/01); aos Procuradores do Estado (Lei Complementar nº 30, de 10/8/03; aos integrantes do Ministério Público (Lei Complementar nº 34, de 12/9/94). Art. 2º Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.  A Constituição Federal (CF) cunhou as expressões servidor e servidor público, em substituição a funcionário e funcioná- rio público. Art. 3º Cargo público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.  A Lei nº 15.465, de 13/1/05 (Art. 2º, III), conceitua cargo de provimento efetivo como “a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atri- buições e responsabilidades definidos em…

LEI 869 DE 05 DE JUNHO DE 1952 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARTE I - CARGO 1) - CARGO Criado por lei Denominação própria Nº certo Pago pelos cofres do E QUADRO ISOLADO (EFETIVO/ COMISSÃO) CARREIRA (PROFISSÃO) ATRIBUIÇÕES PODEM SER COMETIDAS FUNÇÃO CLASSE III “GRATIFICADA” CLASSE II CLASSE I - carreira: conjunto de classes de mesma profissão Classe: agrupamento de cargos de mesma profissão e igual padrão de vencimento 2)…

particulares. Quanto à demarcação de terras públicas falamos em ação discriminatória, referenciada na Lei n.6.383/76, usando-se o procedimento sumário com particularidades. Em relação ao Código Civil de 1939, o atual Código Civil não referencia mais a ação de divisão de terras particulares onde as partes são concordes, pois neste caso haveria jurisdição voluntaria e não contenciosa. Quando não há interesse processual, a ação de divisão é desnecessária. É o caso, por exemplo, onde…

Horizonte, necessário à instalação das Promotorias de Justiça e Centro de Apoio Operacional do Ministério Público daquela Comarca. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel localizado…

90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica n° 860 da Advocacia Geral do Estado/SECCRI e não conhece do recurso interposto pelo Sd PM THIAGO MOL SOUZA LIMA, n° 157.226-2, do 35º BPM, contra a decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no procedimento administrativo disciplinar…

servidor público estadual forma da Lei Estadual Nº 869/1952) Notificante: Escola Estadual >>> Notificado: >>> (nome do servidor) Pela presente notifico Vossa Senhoria do conteúdo do estabelecido no Artigo 216, Incisos I, II e VI da Lei Estadual Nº 869/1952, que estabelecem como deveres do servidor público estadual a assiduidade, pontualidade e observância das normas legais e regulamentares, também estabelecidas no Artigo 5º, X do Código de Conduta Ética do…

sábado, 15 de Novembro de 2014 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo LEIA-SE: CANDIDATA DA LEI 11.867/1995 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A ANOS INICIAIS PARÁ DE MINAS/BOM DESPACHO IDENTIDADE NOME 14183631 MARIANE DANIELLE SOUSA PINTO usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria…

Comunicação e Apuração de Irregularidades 1. A autoridade, que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar (Lei n.º 869/52, art. 218). 2. O servidor que, em razão do cargo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público, deve levá-la ao conhecimento da autoridade superior, para adoção das providências cabíveis (Lei n.º…

de Irregularidades 1. A autoridade, que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar (Lei n.º 869/52, art. 218). 2. O servidor que, em razão do cargo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público, deve levá-la ao conhecimento da autoridade superior, para adoção das providências cabíveis (Lei n.º 869/52, art.…

devido arquivamento de documentos comprobatórios. 2.2 - Quadro de Pessoal da Escola Ao dimensionar o quadro de pessoal da escola para atendimento ao plano de trabalho estabelecido, o Diretor precisa considerar os aspectos pedagógicos e administrativos, observando a legislação aplicável à matéria, uma vez que o administrador público só pode fazer o que a lei permite. Base legal  Lei n.º 9.381, de 18.12.86 2  Lei n.º 11.721, de 29.12.1994  Decreto n.º 33.036,…