Leis

DECRETO Nº 44.605, DE 27 DE AGOSTO DE 2007. Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 76/07, DECRETA: Art. 1º O Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 222. ......................................................................................................................... II - industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, observado o disposto nos SSSS 1º a 3º deste artigo, tais como: ........................................................................................................................................... SS 3º Considera-se industrial fabricante aquele que realiza, em seu próprio estabelecimento, as operações referidas nas alíneas "a" e "c" do inciso II do caput deste artigo. (nr)" Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações: I - Parte 1 do Anexo I: " 45 74 85 98 106 129 133 134 135 137 144 " II - Parte 1 do Anexo IV: " 13 32 36 37 40 44 (...)b - (.. .) (...) (...) (...) 31/ 08/2007 (nr) 31/ 08/2007 (nr) 31/ 08/2007 (nr) 31/ 08/2007 (nr) 31/ 08/2007 (nr) 31/ 08/2007 (nr) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)b - (...) (...) (...) (...) (...) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) (...)31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr)

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(...)

31/ 08/2007 (nr)

" Art. 3º O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de agosto de 2007, com máquinas,