Processo disciplinar

MANUAL DE SINDICÂNCIA
E PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR

AUDITORIA-GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA

EDIÇÃO: Junho de 2004
Belo Horizonte

SUMÁRIO
Capítulo I

PÁG.

Capítulo VII

Das Denúncias e Representações
Dos Princípios Norteadores do Processo Administrativo
Da Sindicância

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Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido
Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD

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Seção I - Considerações Gerais
Seção II - Da Suspeição e dos Impedimentos
Seção III - Dos Deveres e Prerrogativas da Comissão
Seção IV - Das Atribuições dos Membros da Comissão
Seção V - Das Fases do Processo
Seção VI - Da Instauração
Seção VII - Dos Prazos
Seção VIII - Da Autuação
Seção IX - Da Documentação
Seção X - Da Instrução
Seção XI - Do Interrogatório do Indiciado
Seção XII - Da Inquirição de Testemunhas
Seção XIII - Do Incidente de Sanidade Mental
Seção XIV - Das Diligências e Perícias
Seção XV - Da Acareação
Seção XVI - Da Revelia
Seção XVII - Da Prorrogação do Prazo
Seção XVIII- Do Sobrestamento
Seção XIX - Da Defesa
Seção XX - Do Relatório
Seção XXI - Do Julgamento

Capítulo V
Capítulo VI

01
03
04

Seção I - Da Sindicância Administrativa Investigatória - SAI
Seção II - Da Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD
Seção III - Da Autuação
Seção IV - Do Relatório de Sindicância

Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV

Do Dever de Comunicar e Apurar Irregularidades
Seção I - Da Comunicação e Apuração de Irregularidades
Seção II - Das Faltas Disciplinares

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Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIV
Capítulo XV
Capítulo XVI
Capítulo XVII
Capítulo XVIII
Capítulo XIX

Da Aplicação das Penalidades

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Seção I - Da Competência para Aplicação das Penas
Seção II - Das Penas Disciplinares
Seção III - Da