Manual de sindicancia

Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

INTRODUÇÃO

A elaboração deste MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR tem como principal objetivo oferecer aos agentes da Administração Pública as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores, bem como de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração. Considerando-se a inexistência, no Brasil, de um Código de Processo Administrativo Disciplinar e o princípio do formalismo moderado que rege os procedimentos dessa natureza, buscamos junto aos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil algumas formalidades que assegurem os direitos dos destinatários da norma e evitem possíveis argüições de nulidade. É claro que as formalidades recomendadas neste MANUAL são sobejamente conhecidas pelos profissionais da área jurídica, no entanto, vimo-nos na obrigação de não olvidálas já que, dificilmente, todos os membros de uma Comissão Processante ou Sindicante são bacharéis em Direito. Cumpre salientar que este MANUAL é apenas o início de uma longa caminhada, pois o aprimoramento dependerá de freqüentes consultas à legislação básica indicada, à disposição legal específica que disciplina o fato a ser apurado, à jurisprudência e à doutrina. A primeira edição deste Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar ocorreu, em 1998, e, desde então, vem sendo objeto de atualizações periódicas.
Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

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SUMÁRIO

PÁG.

Capítulo I

Do Dever de Comunicar e Apurar Irregularidades
Seção I Seção II - Da Comunicação e Apuração de Irregularidades - Das Faltas Disciplinares

01
03 04

Capítulo II Capítulo III Capítulo IV

Das Denúncias e Representações Dos Princípios Norteadores do Processo Administrativo Da Sindicância