Resumo de legislaçao

MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS

ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES

DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

(MAPPAD/PM)

BELO HORIZONTE 2002

COMANDO-GERAL RESOLUÇÃO No 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do artigo 6o do R-100, aprovado pelo Decreto no 18.445, de 15Abr77, RESOLVE: Ar t. 1o - Aprovar o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), que acompanha esta Resolução, para 1a edição. Ar t. 2o - Esta Resolução entra em vigor em 04 de agosto de 2002. Ar t. 3o - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n 1.102, de 23Dez82, que aprova as “Normas de Elaboração de Sindicância na Polícia Militar e Formulários, a Resolução no 3.235, de 29Nov95 que aprova as modificações para o Manual de Sindicância–MASIN/PM, MTP-1–2–PM, para segunda edição e a Resolução no 3056, de 18Abr94, que regula os procedimentos a serem seguidos por ocasião das exclusões com baixa do serviço ex officio, nos termos do Art. 146, V, a) e exclusão disciplinar, nos termos do Art. 146, IV, ambas do Estatuto de Pessoal da Polícia Militar. o Comando-Geral, em Belo Horizonte, 02 de agosto de 2002.

ÁLVARO ANTÔNIO NICOLAU, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL

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ÍNDICE
Capítulo I - DO PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .......................... 6 Seção I - Da definição......................................................................................................... 6 Seção II - Dos princípios do Processo Administrativo ....................................................... 6 Seção III - Das Fases do Processo Administrativo ............................................................. 6 Capítulo II - DA INSTRUÇÃO NOS PROCESSOS E