Legislação Tributaria Resumo

Data da Entrega: 30 de abril – 20 pontos
Questão 01 – Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário.
Causas Extintivas do Crédito Tributário  Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação.
A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte.
São causas extintivas:
1. Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado:
1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU
1. quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica
1. quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente
Efeitos da Suspensão  manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; vedação que o fisco proceda à execução fiscal; suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos.
Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior (indébito tributário) deve ser restituído.
Ação de Repetição de Indébito: em regra a Fazenda Pública se recusa a restituir e nega os juros e a correção monetária. a legitimidade é de quem recolheu a maior, ainda que tenha culpa pelo erro. prazos: prescreve em 5 anos da data do recolhimento - passado este prazo persiste o direito de restituir mas não pela ação de repetição prescreve em 2 anos contados da data da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição – quando esgotada a via administrativa.
“A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo