Resumo legislação

RESUMO DA LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO ESPECIAL ANO | LEGISLAÇÃO | ARTIGO | DISPOSIÇÕES | 1988 | Constituição Federal (Carta Magna) | Artigo 3Inciso IV | Um dos seus objetivos fundamentais diz “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” | 1988 | Constituição Federal (Carta Magna) | Artigo 205 | [...]a educação como um direito de todos, garantindo pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. | 1988 | Constituição Federal (Carta Magna) | Artigo 206Inciso I Artigo 208 | Estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e,garante, como dever do Estado, a oferta de atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. | 1990 | Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069/90 | Artigo 55 | Determina que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” | 1994 | Política Nacional de Educação Especial | Página 19 | Orienta o processo de integração instrucional que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que “[...] possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais”. | 1996 | L.D.BLei 9.394/96 | Artigo 59Artigo 37 | Preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicas para atender às suas necessidades, assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e a aceleração de estudos aos superdotados para a conclusão do programa escolar.“[...] oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. | 1999 | Decreto n