Resumo Legislação Societaia

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
FACUDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA

RESUMO DO LIVRO
Fabretti, Láudio Carmargo
Fusões, Aquisições, Participações e outros Instrumentos de Gestão de Negócios: Tratamento Jurídico, Tributário e Contábil, São Paulo. Atlas, 2005
“Atualizado com a nova lei de falências (Lei nº 11.101/05) e com as alterações do Código Tributário Nacional (LC nº 118/05)

DISCENTES:
ADANNY MARTINS
JOÃO CARLOS
MAURO CARVALHO
SAULO MOTA
VANDERSON JORGE

Belém/PARÁ julho de 2013
RESUMO

PARTE I – Direito de Empresa e Tributário
3.1 – LEI E REGULAMENTAÇÃO
3.1 – LEI
Conceito: norma jurídica emanada do poder competente (elaboradas e promulgadas pelo Poder Legislativo.
Exemplo de Leis:
3.1.1 – Constituição – lei básica, fundamental do Estado de Direito.
3.1.2 – Emendas à Constituição – função de modificar parte da Constituição, sua natureza jurídica é a de norma constitucional.
3.1.3 – Leis Complementares à Constituição – complementam dispositivos da Constituição, que pela sua complexidade, são enunciados de maneira genérica para, depois de estudados e debatidos, serem complementados por lei especial. Ex.: Código Tributário Nacional.
3.1.4 – Leis Ordinárias – São leis próprias de cada ente da federação e suas normas valem apenas dentro dos limites de sua competência e do seu território.
3.2 – MEDIDAS PROVISÓRIAS
Ato normativo, expedido pelo Executivo (Presidente da República), com força provisória de lei, pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias e que devem ser aprovadas e convertidas em lei pelo Congresso Nacional.
3.3 – TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
Acordos celebrados pelos Poderes Executivos de dois países ou mais que para vigorarem em seus territórios, devem ser aprovados pelos Legislativos respectivos.
3.4 – REGULAMENTAÇÃO
São normas editadas pelo Poder Executivo, que não podem exigir além da lei.
3.4.1 –