Modelo notificação

NOTIFICAÇÃO.
(para casos de faltas injustificadas ao serviço consecutivas e/ou sucessivas de servidor público estadual forma da Lei Estadual Nº 869/1952)

Notificante: Escola Estadual >>>

Notificado: >>> (nome do servidor)

Pela presente notifico Vossa Senhoria do conteúdo do estabelecido no Artigo 216, Incisos I, II e VI da Lei Estadual Nº 869/1952, que estabelecem como deveres do servidor público estadual a assiduidade, pontualidade e observância das normas legais e regulamentares, também estabelecidas no Artigo 5º, X do Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, conforme Decreto Nº 43.885/2004, de 04/10/2004, tendo em vista as faltas sem justificativa, ocorridas no período de >> a >> (mencionar os dias ou o período inteiro de faltas).

Notifico, ainda, que as constantes faltas sem justificativa ao serviço impõe responsabilização administrativa, nos termos dos Artigos 208 e 211 da Lei Estadual Nº 869/1952.

Por ser verdade, firmo a presente.

Governador Valadares/MG, >> de >>> de 200>.

>>> - Assinatura do Notificante (Diretor da Escola)
MaSP >>>.>>>->

Testemunhas:

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Extrato do Manual de Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, editado pela Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais, página 6:

“Os deveres (do Servidor Público) são os parâmetros de conduta do servidor na execução de qualquer atribuição pública. De forma geral, há aqueles deveres que dão fundamento a todos os demais impostos ao servidor, seja pela lei, pelas normas administrativas ou pela própria chefia. São deveres fundamentais:

Assiduidade e pontualidade: o serviço público requer continuidade e regularidade. Para tanto, o servidor deve desempenhar suas funções nos lugares e horários que lhe forem designados, encontrando-se presente no local onde trabalha na hora do início do expediente e cumprindo a jornada de trabalho que lhe for correspondente”.