Modelo Notificação

A/C do Senhor
Procurador.
Rua .... nº ....
CEP: ....

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Senhor,

O notificante adquiriu dos empreendedores (pessoa física), unidade de ...., (anteriormente ....), do empreendimento denominado CENTRO COMERCIAL ...., localizado no endereço suso referenciado - , OBJETO DA MATRICULA Nº ...., .... CIRCUNSCRIÇÃO ...........(via instrumento particular cessão e sub-rogação de direitos firmada em data de .... de .... de ...., com a devida anuência). Inobstante a isso, constatou-se, mais tarde, que não se fizera a devida incorporação, consoante determina a Lei 4.591/64, art. 65 e, mais, o imóvel não tinha alvará de construção, mas somente alvará de potencial de construção, e a edificação, lamentavelmente, não obedeceu aos padrões impostos por lei exempli gratia. Até a presente data, não existem extintores contra incêndio, afora desobediência quanto à postura (recuo necessário com os imóveis contíguos), elevador irregular e tubulação hidráulica em dissonância com o padrão exigido.
Assim, necessitando de alvará de funcionamento, Municipalidade, à época (....), indeferiu a pretensão, alegando irregularidades, volvendo-se aos compromitente vendedores, os quais chancelaram afirmação no sentido de que iriam resolver o assunto "com o pessoal da prefeitura" e que estava ocorrendo equívoco por parte dos funcionários, tão só.
Destarte, na convivência com os demais condôminos, constatou-se que muitos deles, infelizmente, não conseguiram alvará de funcionamento, ante manifestação de irregularidades no decorrer da edificação, entre outros, a falta de alvará de construção, pois o de potencial, tenha-se, não basta.
Entrementes, no afã de exercer o seu direito e pretendendo regularizar a sua situação de senhorio, procurando registrar o compromisso de compra e venda e respectiva cessão de direitos, com sub-rogação, veio a constatar não estar registrada a incorporação na Circunscrição Imobiliária competente (....).
Instando os