Lei 8666 De 21 6 93

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n° 92.702.067/0001-96, por seu representante legal no fim assinado. CONTRATADA: O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto abaixo descrito, regendo-se pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, pela proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA 1- OBJETO O objeto do presente contrato é a…

local abaixo previstos, abrirá licitação, na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, para atendimento do objeto desta licitação, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93, e suas alterações posteriores. HORA, DATA E LOCAL: OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS serão recebidos em sessão pública marcada para: ÁS 10:00 DO DIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2014 NO ENDEREÇO: Sala da…

mesma pode valer-se do instituto da encampação, que nada mais é, que a retomada dos serviços por parte da Administração, uma vez que os mesmo ser tornem inoportunos e inconvenientes. Tendo a concessionária direito a indenização nos termos do art. 36 da Lei 8.987/95. PALAVRAS-CHAVE Concessão, segurança jurídica, encampação. ABSTRACT LIMA, Michele Mendes. Legal security of the concessionaires, when the expropriation. 2012. 51f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de…

fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preço, tipo “menor preço”, tendo por finalidade a contratação de empresa para execução do objeto especificado no item 1, processando-se esta licitação pelas normas estabelecidas neste Edital, pela Lei 8.666/93 e suas alterações e demais disposições legais aplicáveis à espécie. Os documentos de habilitação e a proposta de preços serão protocolados e abertos conforme abaixo: Data dos eventos: 20 DE ABRIL DE 2011. Protocolo dos…

como o artigo 2º da Lei Federal n.º 8.666/93. Como toda regra tem sua exceção, o Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei. Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Observa-se que a lei enumerou…

-A origem formal se deu na França no início de 1800 onde Napoleão exercendo a função de primeiro cônsul, baixou uma lei que estruturou a burocracia na França, essa lei entrou para a historia. Essa lei foi chamada de a Lei do 28 pluviose do ano VIII. Essa lei trouxe três traços apontados pela doutrina que são relevantes para o nascimento do D.A. Institutos consagrados nessa lei: →Organização administrativa: é a divisão dos poderes do estado no exercício da função administrativa entre…

torna público para o conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 33019/2014, em regime de execução de empreitada por Preço Unitário, com o tipo de Licitação MENOR PREÇO GLOBAL, regida pela Lei N.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e Legislação subseqüente, objetivando o que trata o subitem 1.1 deste Edital. 1. OBJETO DA LICITAÇÃO. 1.1Constitui-se objeto da presente licitação a seleção de empresa para a Construção do Edifício Centro…

Sistema de Requerimento dos 3 Atos Jurídicos do Estado Sistema de Fiscalização e Requerimento perante aos órgãos dos poderes. Requerer a Comissão Política ato administrativo, sancionador etc. Hierarquia de Leis Nacionais, Leis Federais, Leis Estaduais, Leis Municipais. O advogado, o Promotor por meio da prática de uma espécie de ato administrativo, pode requerer atos judiciais, administrativos e legislativos instaurando um processo. O legislador requere a mesa ato legislativo

Vigência do Contrato 01-08-2013 a 31-07-2015 Data da Assinatura 01-08-2013. DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO Despacho do Diretor, de 27-8-2013 Ratificando, a inexigibilidade, na forma do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações: Nº Processo/Interessado/Valor 12.693/2013-Marcio Franchetti – R$ 6.400,00 12.808/2013- Valdemir Vidas de Negreiros – R$ 6.000,00 12.809/2013- João Mateus da Silva e Outros – R$ 15.000,00 12.810/2013- João…

nacional, diversas são as leis que tratam da matéria penal das quais destacamos. I – Código penal (CP) Decreto-lei n° 2848/40: lei n° 7209/84; II – Lei de conservações penais (LCP) Decreto-lei n° 3688/41; III – Abuso de autoridades. Lei n° 4898/65; IV – Tóxicos. Lei n° 6368/76; V – Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Lei n° 8069/90; VI – Sonegação Fiscal. Lei n° 8137/90; VII – Licitações: Lei 8666/93; VIII – Porte de Arma. Lei n° 10826/2003. IX – Trânsito: Lei nº…