Ação de alimentos com regulamentação de visitas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIANÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Presentante Legal, no uso de suas atribuições, em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Vianópolis-Goiás, vêm, perante Vossa Excelência, agindo na defesa dos direitos indisponíveis do(a) cidadão(ã) ANTÔNIO WAGNER FILHO, brasileiro, casado, aposentado, natural de Rio Verde – Go, nascido aos 24/05/1956, filho de Antõnio Rosa de Freitas e de Coracy Gonçalves de Freitas, residente e domiciliado na Fazenda Mato Grande, Região do Canavial, no município de São Miguel do Passa Quatro, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ilegal praticado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde de São Miguel do Passa Quatro - Goiás, LINDOMAR DE FÁTIMA SILVA, que pode ser encontrado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, situada na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa Quatro, o fazendo pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a delinear:

DOS FATOS

Antônio Wagner Filho é portador(a) da doença de Parkinson (CID 10 G 20), que exige uso continuado de medicamento, conforme relatório médico anexo.

O medicamento prescrito para Antônio Wagner Filho é o Pramipexol MG (Sifrol), que custa cerca de R$ 900,00 (novecentos reais por mês).

Antônio Wagner Filho não dispõe de recursos suficientes para custear a aquisição do medicamento necessário para preservar a própria vida, pois o fármaco é considerado de alto custo e a renda da família não suporta tal, conforme declarado na ficha de atendimento anexa.

Ocorre que Antônio Wagner Filho não mais está conseguindo a medicação no Centro de Medicamento de Alto Custo Juarez Barbosa, em Goiânia.

Orientado pelo Ministério Público a buscar o medicamento perante a Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Passa Quatro, Antônio Wagner Filho vem enfrentando negativas de fornecimento, negando-se a Autoridade