Ação de oferta de alimentos e regulamentação de visitas
COMARCA DE SANTA MARIA-RS JUSTIÇA GRATUITA
ALIMENTOS c/c
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
REQUERENTE- C. R. M., brasileiro, convivente, motorista, RG xxxxxxxxxx, CPF- xxxxxxxxx-xx residente e domiciliado à Rua P. C, nº 182, Vila C., n/c.
REQUERIDA- E. S. DE S., brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua Dr. I. C., nº 97, V. C., RS., representante legal das menores B. G. DE S. M. e A. L. DE S. M.
O Requerente , por seu procurador infra firmado (Doc. 01), vem, respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, para, de acordo com o art. 24 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) expor e requerer o que segue:
1. Durante algum tempo, o Autor manteve relações íntimas com a Requerida, sendo que deste relacionamento nasceram as filhas:
· B. G. DE S. M., no dia 06 (seis) de setembro de dois mil e um (2001) (Doc. 02);
· A. L. DE S. M., no dia 18 (dezoito) de Setembro de dois mil e dois (2002) (Doc. 03); 2. Tal envolvimento acabou se deteriorando e, estando as filhas provisoriamente sob a guarda da Requerida, o Suplicante tem contribuído regularmente para o sustento material de ambas com quantias mensais variáveis;
3. Ocorre que ele pretende judicializar uma situação que já está ocorrendo de fato, estabelecendo uma quantia fixa a ser descontada de seus ganhos habituais, para que possa assim, planejar sua vida futura;
4. O Autor, que no momento ganha mensalmente um salário base de R$ 601,12 (seiscentos e um reais com doze centavos) como motorista da V. C. º LTDA, pretende contribuir para com a criação dos filhos, de acordo com os critérios estabelecidos no Novo Código Civil , em seu art. 1694, parágrafo primeiro, com uma quantia que espera, fique em torno de 20% (vinte por cento) de seu Salário Base (Doc. 04);
5. Em virtude de alguns fatos desagradáveis ocorridos nos momentos em que desejava visitar as filhas( Doc. 05), o Suplicante pretende