Licitaçao

visa a escolha da melhor proposta de preço e serviço de boa qualidade para favorecer o interrese publico. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passou a ser uma exigência constitucional para toda a administração pública, Direta, Indireta e Fundacional (Art.37, XXI da CF), exceto em casos especificados na Constituição Federal. A sua obrigatoriedade tem objetivo de garantir a moralidade do processo, evitando que supostos membros políticos, amizades pessoais ou familiares dos administradores se beneficiem quando da necessidade de uma aquisição ou execução de um serviço, bem como também tem a função de manter sua eficiencia., com a finalidade de preservação dos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, probidade e da própria ilesividade do patrimônio público determinou, a regra da obrigatoriedade da licitação, no qual esse procedimento é requisito indispensável para quaisquer espécies de contratos realizados pela Administração Pública, exceto naqueles casos em que a lei declara a sua dispensa ou inexigibilidade de licitação,neste caso expresso e assim por diante,vejamos a sequi os tais procedimento. 2 FASES DA LICITAÇÃO As espécies licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, em maioria das vezes, não conseguiram dar a celeridade desejável a atividade administrativa destinada ao processo de escolha de futuros contratantes. As grandes reclamações fincavam-se nos contratos menores ou de mais rápida conclusão, prejudicados…

LICITAÇÓES PÚBLICAS [1]GELCENOIR LEIRIA DA SILVA ²VANIA PEREIRA DE LIMA SAVIGHAGO RESUMO Este trabalho busca compreender como ocorre o processo de licitação nas empresas públicas, bem como suas implicações. Por força da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) todas as contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública de qualquer esfera, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade, obrigatoriamente terão que ser realizadas mediante…

descrição dos requisitos básicos do Edital e tipos de licitação terminando com uma análise dos principais pontos de atenção e principais erros cometidos, finalizando com a descrição da importância e eficiência da apresentação de impugnação por parte do Administrado. Palavras-chave: Licitação, Edital de Licitação, Impugnação, Lei 8666/93 3 ABSTRACT Procurement Bidding documents are the key element to achieve the ultimate objective of the procedure that is to choose the…

INTRODUÇÃO A autogestão na produção social da habitação é resultado de um processo histórico de organização social a partir de uma demanda material concreta: a moradia. A luta que começa pela moradia digna, uma necessidade básica e um direito fundamental, se amplia para a luta pelo acesso à educação, à saúde, à cultura, ao lazer, à cidade, constituindo-se numa luta emancipatória da população como sujeito de direitos. No Brasil, à luta pela redemocratização e elaboração da Constituição…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – UFRGS Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Porto Alegre 2012 2 Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Trabalho de conclusão de curso de Especialização…

Ana Silvia Teixeira Ribeiro LICITAÇÃO: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Centro Universitário Toledo Araçatuba - SP 2011 Ana Silvia Teixeira Ribeiro LICITAÇÃO: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Centro Universitário Toledo Araçatuba - SP 2011 BANCA EXAMINADORA _________________________________…

RESUMO: Licitação é o procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Direta ou Indireta. No Brasil, para Licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela Lei. Nº 8666/93. A Lei n° 8.666/93 surgiu para disciplinar e sistematizar os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública nas contratações de serviços e compras, ao longo de um processo licitatório, prevendo, ainda,…

contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e oportunidade, que serão explicados…

_____ PEÇA PRÁTICO‐PROFISSIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO X/.. MÉVIO, brasileiro, maior de idade, estado civil..., residente e domiciliado na ... Portador do CPF nº..., RG nº... e do Título eleitoral nº..., cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, vem , mui respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra‐assinado,…

de curso, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta conquista. RESUMO As contratações com a administração pública, salvo as exceções legais, somente podem ser realizadas mediante o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O presente estudo discorreu sobre a ética e a publicidade no processo licitatório. Viu-se que a obtenção de maiores informações e…