Modalidades de licitações

LICITAÇÓES PÚBLICAS
[1]GELCENOIR LEIRIA DA SILVA

²VANIA PEREIRA DE LIMA SAVIGHAGO

RESUMO

Este trabalho busca compreender como ocorre o processo de licitação nas empresas públicas, bem como suas implicações. Por força da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) todas as contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública de qualquer esfera, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade, obrigatoriamente terão que ser realizadas mediante processo licitatório. Esta lei surgiu para disciplinar e sistematizar os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública nas contratações de serviços e compras, ao longo de um processo licitatório,prevendo, ainda, casos de sua desnecessidade. Ela tem como metas primordiais tornar o procedimento licitatório mais transparente e possibilitar à entidade a escolha da proposta mais vantajosa aos seus interesses, além de propiciar aos interessados igual oportunidade de participação no certame. Visa, também, garantir à Administração o fiel cumprimento dos contratos firmados consigo, estabelecendo exigências de qualificação técnica e econômica, previstas no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal. Diante do exposto, este estudo visa compreender através de pesquisa bibliografica como ocorre o processo licitatório, suas implicações, bem como as fases para sua correta aplicação.

1. INTRODUÇÃO

Todas as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, quando da realização de um certo negócio, buscam escolher a proposta mais vantajosa para si. Para algumas esta opção é uma faculdade; para outras, uma obrigação.

Se nos ativermos ao estabelecido no artigo 22, XXVII da Constituição Federal, veremos que para os entes públicos da Administração Direta (União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios) e da Administração Indireta (Autarquias, Empresas Públicas,Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas), para qualquer tipo de negócio a contratar é