973V BASES CONST DA ADM PUBLICA 26 04

de função, de dever do atendimento do interesse público conforme estabelecido em lei. O direito administrativo é ramo do direito público, que cuida da função administrativa e das pessoas, órgãos e agentes públicos incumbidos de desempenhá-la. 2. Administração Pública A expressão administração pública pode ser utilizada em dois sentidos: No sentido objetivo, material ou funcional: que equivale a função administrativa e nessa hipótese administração pública escreve-se com iniciais minúsculas; e, No sentido subjetivo, formal ou orgânico: que equivale às pessoas, órgãos e agentes públicos, sendo que nesse caso Administração pública escreve-se com iniciais maiúsculas. 2.1) Administração pública em sentido objetivo (função administrativa)pode-se definir administração pública como faz Maria Sylvia Zanella di Pietro: “Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para consecução de interesses coletivos”. Como exemplo, podemos citar que a Função típica do Poder Executivo – exercer administração pública. A função administrativa, também chamada de função executiva, é função típica ou predominante do poder executivo. No entanto, os poderes legislativo e judiciário também exercem a função administrativa, mas como função atípica e assim o fazem quando ordenam os seus serviços, quando dispõe sobre seus bens e sobre a vida de seus servidores. Assim, por exemplo, a concessão de férias a servidor de qualquer um dos 3 poderes é ato…

Diagnóstico da Gestão de Compras e Suprimentos na Eletrosul Centrais Elétricas S.A. RESUMO O estudo de caso na empresa Eletrosul Centrais Elétricas S.A. apresenta o formato de gestão de compras e suprimentos da mesma. A empresa atua na região sul do Brasil, no Mato Grosso do Sul e no estado de Rondônia na geração e transmissão independente de energia elétrica. A pesquisa considerou a natureza da organização, que é classificada como de economia mista com capital fechado, e por…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES ESTADO DE GOIÁS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CERES AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.° 001/2014 PROCESSO N.º 2014011197 O MUNICÍPIO DE CERES / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS, Estado de Goiás, CNPJ n.° 11.111.771/0001-72, com sede administrativa no Palácio da Justiça, Praça Cívica s/nº, Setor Centro, Ceres - GO, Fone (0xx62) 3323-2095/ 3307-2454, torna público para conhecimento de todos que em cumprimento aos preceitos contidos na Lei…

07 1.2 – Qualidades da redação oficial 07 1.3 – Considerações sobre a comunicação administrativa 11 2 – Normas e recomendações 12 3 – Abreviações 27 3.1 – Definição 27 3.2 – Exemplos de abreviaturas 28 3.3 – Exemplos de siglas 34 3.4 – Exemplos de símbolos 35 4 – Formas de tratamento na correspondência oficial 37 5 – Expressões da língua portuguesa 44 5.1 – Processos semânticos e sintáticos 62 5.2 – Esquemas sobre…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

custos diretos. Isso implica em que eles passariam a constituir um item específico da Planilha de Custos e não seriam mais rateados sobre os demais custos da obra. Esta é seguramente uma das grandes contribuições do SINCTRAN à sistemática de custeio das obras de infra-estrutura de transportes, pois desta forma evitam-se as distorções que decorrem de sua pura e simples inclusão no BDI. É sabido que toda vez que a norma adotada para o pagamento de determinado item se desvincula da lei de…