ALEGAÇÃO FINAL

JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO IMPULSO: MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, consoante, despacho exarado nos autos, vem tempestivamente, apresentar MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS, o que o faz nos seguintes termos, ut fit: I – SINTESE DOS FATOS. Cuida de ação penal, derivada da operação da policia Federal, denominada “vorax”, que tinha por objetivo apurar fraude em licitação, que ocorriam na prefeitura municipal de Coari/AM, e desvio de recursos públicos, decorrentes dos royaltes pagos pela PETROBRAS. Contra o réu JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO , pesa em “tese”, a incidência penal dos artigos 288, 297, 298, 299 304 e 312, c/ com os artigos 69 e 71 do CPB, e artigos 89, 90 e 93 da lei 8666/93, em combinação com o artigo 71 do CPB. Consta que sob sua coordenação, foram realizadas fraudes em processos licitatórios, sendo que o réu, era secretários de obra a época. Que através de depoimento de servidores, ficou demonstrado, que o réu, praticava ilícitos administrativos, nas fraudando resultado e frustrando o caráter isonômico e competitivo do certame. Requer o parquet ao final, a condenação de réu, a perda de direitos politico, e do cargo publico que por ventura ocupe. Em síntese os fatos. I – DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Funda-se o parquet, na mais elementar das provas, quando empresta prova de processo alheio a este, e sem que tenha tido contraditório do réu, usou-a, como prova definitiva na lide. O…

CURSO: PGE PGM 2013.2 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ AULA 05 BLOCO: 01-04 MATÉRIA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SOCIEDADE LIMITADA Indicações de bibliográficas:  Mario E. P. Jr. Empresa Estatal e Dilemas societários.  Tavaves Borba. Direito Societário.  Paulo Penalva. Leis e artigos importantes:  CC: 50, 51, 82, 1033, 1052, 1055, 1059, 1080, 1109  Informativos do STJ: 195, 356, 364, 480, 493, 501  Lei 11.105/05  Lei 8666/93  Lei 8009/90:…

detém das prerrogativas ele possui limitações. 2. Princípios: os princípios do DA decorrem da CF. Uns são constitucionais expressos, outros implícitos, mas todos decorrentes da CF.  Supremacia do Interesse Público: PRERROGATIVAS. Havendo necessidade o Estado pode restringir direitos e garantias individuais na busca do interesse público, limitando direitos individuais. Ex.: intervenção do Estado na propriedade, contratos administrativos, etc.  Indisponibilidade do Interesse Público:…

modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e alterações. Vigência: 13/12/2013 a 12/12/2014. Valor Total: R$63.686,00. Data de Assinatura: 13/12/2013. (SICON - 23/01/2014) 158309-26413-2014NE800001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o 5/2013 - UASG 158309 Contrato n o 2/2013. Processo n o 23203000124201256. CONCORRÊNCIA SISPP N o 4/2012. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, -CIENCIA E TECNOLOGIA DO. CNPJ Contratado:…

obstáculos, para a futura Administração. Renunciar a poderes significa criar entraves para a Administração que está por vir. 3) O administrador tem o instrumento do poder, mas isso tem q ser exercido dentro dos limites, não posso exercer de qqr jeito. Quem vai definir esses limites é a lei. Duas ideias importantes: a) p exercício do poder, a lei tem q dar à autoridade competência. É uma regra de legalidade. Pelo principio da legalidade, a autoridade só pode fazer o q a lei…

decorre de uma “decisão política fundamental” que a antecede (Ex. organização do Estado; or-ganização dos Poderes; direitos fundamentais). O que está dentro da Constituição, para Carl, seriam apenas “leis constitucionais”. Concepção jurídica: (Hans Kelsen/Konrad Hesse) – conjunto de normas (dever-ser). A Constituição possui uma força normativa capaz de conformar a realidade, bastan-do que exista “vontade da Constituição”. Concepção culturalista: “Constituição total” – vista sobre os…

poltica (Carl Schmitt) Constituio apenas aquilo que decorre de uma deciso poltica fundamental que a antecede (Ex. organizao do Estado organizao dos Poderes direitos fundamentais). O que est dentro da Constituio, para Carl, seriam apenas leis constitucionais. Concepo jurdica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) conjunto de normas (dever-ser). A Constituio possui uma fora normativa capaz de conformar a realidade, bastando que exista vontade da Constituio. Concepo culturalista Constituio total…

TAVARES FILHO Pregoeiro (SIDEC - 24/05/2012) 806030-17205-2012NE800120 REGIONAL SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 48993/2012 UASG 803080 Nº Processo: 70387000001201294. PREGÃO SISPP Nº 524/2012 Contratante: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ Contratado: 05130502000150. Contratado : T SERVICES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.. Objeto: Aquisição de equipamentos de sincronismo de tempo. Fundamento Legal: Lei 10.520/02 e Dec. 5.450/05. Vigência: 22/05/2012 a…

Ressonância Magnética Nuclear, nos seguintes termos: onde se lê: "Período de inscrição: Até 60 (sessenta) dias a partir da publicação do Edital", leia-se: "Período de inscrição: Até 90 (noventa) dias a partir da publicação do Edital". JAIME ARTURO RAMÍREZ EDITAL Nº 521, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DE CONCURSO PÚBLICO O Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 16, do Decreto 6.944, de 21/08/2009, divulga a homologação…

com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade. co m .b r0 13 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei. so @ ya ho o. 14 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da eficiência autoriza as sociedades de economia mista que atuam no domínio econômico a contratarem seus empregados mediante…