resumo da lei 8666 / 93

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 1 Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixe comentários. Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras, serviços ou alienações. Em razão do princípio da igualdade faz-se necessário o procedimento licitatório. Baseia-se nos princípios constitucionais. (Igualdade e Impessoalidade) A prórpia constituição obriga a administração direta e indireta a contratar por meio de licitação e prevê as exceções. As sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividades econômica devem ter o seu estatuto próprio para licitação. Este estatuto não existe ainda. Logo, elas estão obrigadas a licitar nos termos da lei 8666/93, que é a normal geral sobre licitações. Essas entidades só estão obrigadas a licitar quando exercem suas atividades meio. Não faz sentido exigir licitação para atividade fim. O BB por exemplo não pode licitar para fazer contrato de conta corrente com um cliente. ONGs, Organizações Sociais e outras pessoas jurídicas de direito privado, que recebem recursos públicos, estão obrigadas a realizar um procedimento simplificado que atenda aos princípios da impessoalidade,…

GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO PORTO VELHO – RO 2014/2 VALERIA DE FÁTIMA BRUNO DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO CURSO DE GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 O trabalho sobre a Lei 8666/93 apresentado como requisito parcial avaliativo da Disciplina de Direito…

Análise do Texto Título do Texto: Lei 8.666 de 21/06/1993. Normas para licitações e contratos. Palavras-Chaves do Texto (no máximo 4 palavras) Contratos e Licitações Descrição do Assunto (no máximo 5 linhas) A lei 8.666 de 21/06/1993 trata das licitações e contratos para obras, serviços, compras, alienação, locação, autorização para concessões, permissões. Esta resenha descreverá um paralelo da lei com a realidade das licitações no que se trata do processo dentro das…

Licitação lei 8666/93/ lei 10520/02 1) Noções introdutórias A forma ou meio jurídico para o estado adquirir bens, serviços ou obras no mercado é contrato. Em regra é necessário fazer licitação antes das contratações pelo poder publico. Licitação nao se confunde com contrrataçao Obs: etapas relacionadas a licitação: *Preparaçao( fase interna da licitação) Necessidade de contratação -objeto Previsão orçamentaria Delimitação do objeto ( termo de referencia) Verificar a…

Art. 46 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de…

863 reais + 6 % Pergunta: a lei 8666/93 representa uma norma federal ou nacional? Ao nos deparamos com o texto legal inerente a lei 8666/93 evidenciamos, através de uma leitura e interpretação gramatical de seu preâmbulo, que ela cuida de regulamentar o artigo 37, XXI da CF; este que traz à tona a obrigatoriedade da contratação por parte da administração pública por meio do procedimento formal e solene identificado como licitação. Ocorrem que, no mesmo dispositivo do art. 37 da CF,…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRABALHO INTEGRADO ALTERAÇÕES NA LEI DE LICITAÇÕES 8666/93. ÍNDICE Introdução....................................................................................................4 Sugestão I....................................................................................................5 Sugestão…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime…

Administração celebrar um contrato de direito privado, ela ficará relativamente nivelada com os particulares. 1.1. Definição legal (sentido amplo): Art. 2º, p. ú. • Art. 2º. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. II– REGIME…

licitação adequada para contratações de pequena complexidade e com valores de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais…