Lei 8666 93

Atualmente, existe a Lei Federal n º 8666 de 21.06.93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais 8883 de 08.06.94, 9648 de 27.06.98 e 9854 de 27.10.99 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, toda licitação deve obedecer rigorosamente, as determinações da Lei 8666/93 e…

considerado como gênero, sendo subdividido em duas espécies, a saber: os atos que dispensam o órgão público do aludido processo e a inexigibilidade da licitação. Porém, essa flexibilidade, não foi adornada de discricionariedade, tendo em vista que a lei determina as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados, estando o administrador obrigado a seguir um procedimento administrativo determinado. O procedimento licitatório deve observar os seguintes princípios:…

CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na ( endereço completo, inclusive telefone ), na cidade de , estado de , por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem, com fulcro na alínea “ a “, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8666 / 93, à presença de (Vossa Excelência ou Vossa Senhoria), a fim de interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a decisão dessa digna Comissão de Licitação que julgou habilitada a licitante FULANO DE TAL & CIA. LTDA,…

CF: Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fala que é necessário um estatuto jurídico para as estatais. Porém, não foi regulamentado, Art. 37 21 da CF – Regula as licitações para pessoas de direito publico, já foi regulamentado. Lei 8666 de 93 acho, ver. (Isonomia, desenvolvimento nacional sustentável e proposta mais vantajosa) Fundamento das licitações -Fatos de eficiência e moralidade dos negócios administrativos -Meio de propiciar igualdade de oportunidades a…

Lei 8666/93 – Licitações No trabalha a seguir, abordaremos o tema das licitações no Brasil, descrevendo as modalidades, as leis para concorrência, origem, pregão e como se aplica. As licitações são procedimentos administrativos que envolvem verba publica e a melhor forma de aplicá-la, buscando sempre selecionar a empresa que apresentar melhores custos e maior qualidade nos serviços. Para participar desse procedimento, a empresa deverá seguir as regras do edital e se inscrever, ou…

sob nº 10.157.920/0001-71, com sede na Av. Rio Branco – 637, centro CEP 45.203-011, na cidade de Jequié, estado da Bahia, por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem, com fulcro na alínea “ b”, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8666/93, à presença de Vossa Excelência, a fim de interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Em face de decisão proferida por essa digna Comissão de Licitação que desclassificou a proposta da recorrente, o que faz declinando os motivos de seu…

o processo e regulado pelas leis 8.66/93 e 10.520/02. Licitações no Brasil O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1998 (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como pra alienação de bens, realizados pela Administração no exercício das suas funções. A lei 8666/93 e uma lei federal brasileira, sancionada em 210 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas…

são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, todas previstas na Lei 8666/93, exceto a última que foi incluída como modalidade de licitação através da Lei 10.520/2002. As três modalidades principais de licitação, concorrência, tomada de preço e convite, destinam-se prioritariamente à aquisição de bens e serviços. O que as difere é o volume de recursos envolvidos. Atualmente, a lei estabelece as seguintes faixas de valores e respectivas modalidades: a) Para…

necessidade humana. Possuem valor econômico e são apropriáveis pelo homem. Bens corpóreos: Bens que têm existência física e podem ser percebidos pelos sentidos humanos, porque tangíveis. Bens incorpóreos Têm existência abstrata, mesmo que consagrados pela lei, traduzidos em direitos que os seus sujeitos possuem sobre coisas. Ex. direito autoral, crédito, sucessão aberta, fundo de comércio, software, etc. Observação: O patrimônio da pessoa restringe-se aos bens avaliáveis em dinheiro, não…

majoritariíssima sempre discordou do Hely, entendo que se tratava de bem privado, já que era passível de penhora. Na época vigorava o Art. 242, Lei 6404/76, que admitia categoricamente a penhora de bens das estatais. O Hely não tinha contra-argumento, respondendo que seria a única exceção, já que de acordo com ele esse bem público poderia ser penhorado. O Art. 242, Lei 6404/76 foi revogado. Hoje o Art. 98, CC superaria essa controvérsia. Só é bem público bem de pessoa pública.…