PORTF LIO DE CONTABILIDADE E OR AMENTO P BLICO2

PORTFÓLIO
DE
CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO

NOME: ELAINE APARECIDA SANTOS
RGM: 111710
CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
SEMESTRE: 6º
POLO: FRANCA
TUTOR: MARCELO SILVA

2014

TEMA: PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO:
O processo de compras na Administração Pública é extremamente complexo e minucioso, no que diz respeito aos limites e responsabilidade do agente público. Nota-se que os procedimentos requerem um aparelhamento e conhecimento profundo do assunto por parte dos envolvidos no processo.
A igualdade, transparência e legitimidade devem orientar as práticas administrativas de forma a colocar a busca do interesse público como objetivo final das ações administrativas, ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido. Tal procedimento denomina-se licitação.
O processo licitatório é considerado como um dos principais meios de critério de aplicação dos recursos públicos, tendo em vista que objetiva buscar a proposta mais vantajosa para contratação, por parte do poder público, que deve observar as condições e igualdade entre os concorrentes.
Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundo especiais, a autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Neste sentido, a contratação direta sem a formulação do processo licitatório é considerado como gênero, sendo subdividido em duas espécies, a saber: os atos que dispensam o órgão público do aludido processo e a inexigibilidade da licitação. Porém, essa flexibilidade, não foi adornada de discricionariedade, tendo em vista que a lei determina as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados, estando o