Lei 8666 93

INTRODUÇÃO; 2 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016; 4 CONCLUSÃO; 5 REFERÊNCIAS. Resumo: A Administração Pública tem capacidade para assumir obrigações, direitos e responsabilidades e, por conseqüência, firmar contratos com particulares. O contrato administrativo representa uma das formas de atuação do Estado e é precedido do procedimento licitatório previsto…

irá por si só, caracterizar o crime. E de fato, este era o entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça. A conduta prevista no artigo 89 da Lei 8.666 de 1993 era vista como um crime de mera conduta. Neste sentido, muitos têm sido os julgados onde o réu se vê acusado pela prática delitiva do artigo 89 da Lei 8.666 de 1993, mesmo não tendo ele agido com dolo na conduta, ou causando prejuízo ao erário. Isto porque o tipo penal não trata em seu texto destes…

caso de exclusividade (art. 25, I, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1.993); V – autorização do Sr. Prefeito Municipal para aquisições e serviços com valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais). § 2º Após a ratificação da inexigibilidade de licitação pelo Secretário ou Prefeito Municipal, o processo deverá retornar imediatamente à Divisão de Licitação para publicação do ato no prazo de 05(cinco) dias, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1.993.…

CONTRATOS Leituras obrigatórias sobre o tema: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 A Lei 8.666 é extensa, de linguagem não muito simples, mas você tem que superar. Dica sobre isso: Ao ler a lei, pegar primeiro o material da aula. Essa lei é organizada, não tem uma ordem, uma sequência lógica. De acordo com a sequência da aula, você vai partir para a Lei Seca. Essa foi alterada pela lei 11.783/08 (do final de 2008) e MP 458, ainda não convertida em lei. As alterações aconteceram nos…

Tecnologia – Campus Limoeiro do Norte Assunto: Inexigibilidade de Licitação – Serviços de manutenção corretiva. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA. HIPÓTESE DO ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de solicitação de análise jurídica acerca da presente Inexigibilidade de Licitação para serviços de manutenção corretiva pelo fornecedor exclusivo PERKINELMER DO BRASIL LTDA, no valor de R$…

forma a trazer maiores possibilidades de ganho para a Cia. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O cenário de compras do Governo a partir de 21 de junho de 1993, com a promulgação da Lei Federal 8666 que regulamentou o processo de compras públicas, convergiram no mesmo sentido das dificuldades encontradas há época. Esta mesma Lei delimitou quais as fases do processo de compra, o que compõe cada uma delas, quais são as medidas corretivas para os casos em que não há cumprimento do…

4 2 PROCESSO LICITATÓRIO A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. A Administração Pública não pode contratar terceiros livremente para a consecução de seus fins, porquanto

trabalho abrange os seguintes temas: Análise da lei 8.666/93, Gestão de Materiais, Contratos, Terceirização e Licitação, Legislação e Direito Hospitalar e Sistemas de Informações. Tendo como principal objetivo, colocar em pauta todo os temas solicitados por esta Instituição Educacional, abordando e analisando dentro de estudos apresentados cada desafio proposto. 3 PRIMEIRO DESAFIO: GESTÃO DE MATERIAIS, CONTRATOS, TERCEIRIZAÇÃO E LICITAÇÃO ANÁLISE CRÍTICA A Lei 8.666, de 21 de junho…

Eletrônico n° XXX/XXXX, vem, respeitosamente através de seu procurador infra firmado, à presença de V. Exª, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO Nos termos do item 13 do Edital, em consonância com o artigo 109 e incisos da Lei 8666/93, artigo 4°, inciso XVIII, da Lei 10520/2002 e artigo 26 do Decreto n° 5450/2005, requerendo seja recebido pelo Ilustríssimo Senhor Pregoeiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A Administração deflagrou procedimento…

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e…