Lei 8666 93

LEGALIDADE( ACEITAÇÃO E ILICITUDE) MEIOS ADEQUADOS AO FIM. ATOS DECISÓRIOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER MOTIVADOS RAZOES DE FATO E DE DIREITO ART 93 IX ART 50 DA LEI 9784/99 – ATO DECISÓRIO TEM QUE MOTIVAR OBS; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ MOTIVAR OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI 9784/99 CUMPRE ESCLARECER QUE O MOTIVO E O FIM IMEDIATO DO ATO ADMINISTRATIVO E QUE ESTE DEVERÁ SER VERDADEIRO ( TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES) . A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

necessário a elaboração desse projeto que tem como objetivo principal é orientar a comunidade quanto ao dever de participar das decisões sobre aplicação dos recursos e fiscalizar por meio de seu direito de ter acesso à prestação de conta conforme a lei 8666/93 Art. 32 e seus parágrafos. Assim também a criação de uma comissão e seleção membros da comunidade para Conselho Fiscal. Uma das propostas, sugeridas pelos cursistas, seria um trabalho voltados para a capacitação dos…

Licitação: Procedimento administrativo pelo qual os entes da Administração Pública elegem a melhor proposta para a contratação de terceiros, tendo por objetivo a realização de obras, serviços, compras, alienações e locações. Estão traçadas na Lei nº 8666/93, as normas gerais sobre a licitação que regulamentou o art. 37, XXI, da Constituição Federal. A licitação é obrigatória, ressalvados os casos de dispensa e inexibilidade previstos nos arts. 24 e 25 daquele diploma legal. A licitação…

089/2015 PROCESSO N.º 068/2015 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) PARTICIPANTES EM EVENTO NACIONAL (16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP ) – POSSIBILIDADE CONDICIONADA – ART. 25, II, DA LEI Nº 8666/93. Entregue a esta Assessoria Jurídica, os autos do processo que trata da concessão de 03 (três) inscrições para os Conselheiros xxx no 16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP, a se realizar nos dias 11 a…

faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a…

todos os atos possuem essa característica “presunção juris tantum”. (é a qualidade o atributo a característica de todos os atos administrativos) presume que atos praticados pela administração publica são legitimo porque foram praticados conforme a lei, presunção relativa admite prova em contrario. 2) Imperatividade (coercibilidade) – os atos podem criar unilateralmente obrigações aos particulares independente anuência destes (nem todos os atos tem essa característica) ë a qualidade…

SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICITAR, PREVSITA COMO REGRA NA CF E NA LEI Nº 8.666/93, COMO ESTÁ NA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS DE CLASSE, DA PETROBRÁS, DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DAS OCIP’s? A obrigatoriedade de licitar tem como pardigma o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, exige-se o procedimento licitatório na contratação e aquisição de produtos ou serviços pelos órgãos da administração direita e indireta.1 O clássico professor Eli Lopes Meireles2 define licitação como…

DESENVOLVIMENTO NACIONAL Competência – art. 22, XXVII CF/88 – União – normas gerais (Lei 8.666/93, 10.520/02) Lei 9472 e 9478/92 (ANP e ANATEL): consulta e pregão – inconstitucionalidade não declarada (consulta – modalidade específica) Princípios: • • • • • • Licitação internacional – tomada de preço (cadastro internacional), convite (não tem fornecedor no país). Empreitada integral – art. 6º lei 8666/93 Concessão de serviço público Intervalo mínimo: 2 – Tomada…

administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos). E a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão-somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou…

interesses e finalidades entre as partes são contraditórios e opostos, condicionando-se reciprocamente, uns como causa dos outros. III) Produçao de efeitos jurídicos para ambos. Criaçao de direitos e deveres recíprocos. Analise de partes da lei 8666/93: Ali são apontadas algumas das clausulas exorbitantes do contrato administrativo, clausulas, estas, que seriam ilícitas no âmbito do contrato celebrado entre particulares: I) A exigência de garantia, nos contratos de obras,…