Lei 8666 93

responsabilidade objetiva do Estado pelos seus atos. Distribuição dos pontos Item Natureza da delegação e ausência de responsabilidade do Ofício de Notas Identificação da responsabilidade do notário em face do atos próprios da serventia (art. 22 da Lei 8935/94) Caracterização dessa responsabilidade como objetiva (CF, art. 37 §6º) Pontuação 0 / 0,3 0 / 0,3 0 / 0,2 / 0,4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO …

façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93. O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, sancionada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre…

infraestrutura exigidas pelos comitês organizadores imputada à má operacionalização do procedimento licitatório previsto na Lei n° 8666/93 e à necessária concretização do princípio da eficiência reconhecido pela Emenda Constitucional n° 19 de 1998 resultaram na criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, popularmente chamado como RDC. Este surgiu a partir de um projeto de lei de conversão da Medida Provisória n° 527/11, que, por sua vez, foi editada para modificar a…

Felga dos Santos Eder Giovane Vieira Érica Valdefino dos Reis Jéssica Franco Kate Regina Holanda Leandro Costa Brigolini Lucimeire ORIENTADORA: Paula Moreira Lana Badaró Licitação INTRODUÇÃO É um procedimento administrativo regulamentado pela Lei 8666/93 cujo objetivo principal é a contratação justa e igualitária por parte dos entes federativos de produtos ou serviços de interesse público. O processo visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o…

o complexo de obras e serviços que compõem o empreendimento, de tal modo que suas características básicas e desempenho almejado estejam perfeitamente definidos, possibilitando a estimativa de seu custo e prazo de execução (Art.6o alinea IX da Lei no 8666/93 e Art. 3o da Resolucao no 361/91, Alinea “f” do CONFEA). Antes da elaboração do orçamento, e necessário verificar se o projeto está completo, conferindo todos os seus elementos: desenhos de projetos específicos, especificações,…

rt i v a : Por envo l.ver- rr-odut or- exclusivo. Fundament o : Inciso l, artigo·::'~., da Lei n ? 8666133. Valor: F$ 19.~OO>OO (dezenove mil e oitocentos reais). í Presidência_da DESPACHOS ..J R ep úblic a- .. DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 16319 í kat i f i co .:t dispensa de Lí c i taça.o, em consonância com o parecer da As ,,"'ss"f'id .111f'ldio:a d f L, 15, nos termos do ar-t go 76 .lo. Lei 8666/93. í MENSAGEM N" 1.078, de 15 de outubro de 1995. Encaminhamento ao Congresso…

Rua, nº, bairro, CEP, por seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, propor AÇÃO POPULAR c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos arts. 5º, LXXIII, 37, caput, e inciso XXI, da CRFB, art. 1º, da Lei 4717/65, art. 23, alínea “c” e 24 e incisos, da Lei 8666/93 e 273, do CPC, em face do GOVERNO DO ESTADO DE WYK, na pessoa do Governador do Estado, com endereço no Palácio do Governo, MASTODONTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na (endereço…

baseando-se para tanto em critério objetivo, fixado de antemão, em edital, a que se deu ampla publicidade.Esse instituto do Direito Administrativo atualmente é regulamentado pela Lei nº 8666/93, que em seu artigo Art. 37, XXI, da CF e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Ainda, a Lei 10520/02, institui a modalidade de licitação denominada pregão. | | A doutrina faz uma separação no que tange às fases da licitação. Dizem que estas fases se dividem entre…

Lei n° 8666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração. Profª Rosana Brandão TEMA Lei n° 8666/93  Disponível no site : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l866 6cons.htm FORMA DE APRESENTAÇÃO  PowerPoint  Apresentação de 30 minutos  Preparação, debates e questionamentos – 10 min  Ordem: por escolha ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO     1°…

unanimidade. Com o advento da Lei n°8987/95, porem, ficou quase impossível identificar qualquer diferença entres os institutos. Analisando o art. 40 da Lei, que atribuiu à caracterização considerando-a um equívoco e uma contradição do legislador. Seja como for, a lei foi peremptória quanto a natureza jurídica da permissão de modo que, com toda sua erronia e as criticas que merece,não há como deixar de considera-la de caráter contratual. A incoerência da lei (e também do…