Lei 8666 93

COMPRAS PÚBLICAS HISTÓRICO 1967 - Reforma administrativa (Dec. Lei 200/67) - Objetivo principal era a descentralização da administração de material público. Objetivava ainda o estabelecimento de novos critérios, normas, limites e responsabilidades, para as atividades da administração de material (durou até 1986). Diversas leis, decretos, instruções normativas etc. 1986 - Reforma Administrativa (Dec. Lei 2.300/86 de 21/11/86) - Pretendeu dar novo enfoque a…

segundo a Lei n. 4.320/64 são: a) as doações de outras entidades públicas. b) os créditos públicos. c) o excesso de arrecadação. d) nenhuma das alternativas. Resposta: Letra c 4- Os créditos suplementares servem para: a) garantir uma despesa não prevista no orçamento, que necessita ser realizada. b) atender a gastos urgentes e inadiáveis. c) reforçar dotação já fixada no orçamento. d) atender gastos com calamidade pública. Resposta: Letra c 5- Conforme determinado…

16. LICITAÇÃO CONCEITO: é o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) FINALIDADES: a) garantir a…

REGISTRO DE PREÇOS VITÓRIA 2014 RESUMO O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade do chamado Sistema Registro de Preços perante o certame Licitatório da Administração Pública. Elencado no artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento utilizado é regulamentado em âmbito federal pelo Decreto nº 7.892 de 2013. Em tal sistema, busca-se que todos interessados, em fornecer produtos ao Poder Público, concordem em manter seus valores outrora registrados

................................................... 32 REFERÊNCIAS.................................................................................................. 34 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a lei licitações e contratos administrativos: a modalidade pregão e procura abordar a utilização desta modalidade na aquisição de artigos de panificação pelo setor de aprovisionamento da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) no ano de 2002,…

entidade dentro da órbita estatal; 3º) Nós, neste terceiro momento, estamos atribuindo atividade a uma outra entidade fora da órbita estatal (observar o gráfico anterior). O vínculo agora não é legal e sim contratual, ou seja, o vínculo não decorre de lei e sim de contrato. Neste terceiro momento, que é bem mais complexo, nós temos a chamada descentralização por delegação, ou o que o Prof. Hely chamava simplesmente delegação. Delegação, notoriamente, não é um vínculo legal, mas um…

PARA PERICULOSIDADE: Houve pedido de periculosidade e nos termos do § 2º, art. 195, CLT tem que ser feita a perícia exigida por lei como fundamentação da decisão que defere periculosidade (art. 93, inc. IX, CF), sob pena de nulidade por falta de fundamentação exigida em lei (perícia), devendo ser reconhecida a nulidade da decisão e remetido os autos à Vara do Trabalho para realização da perícia. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE…

...................................23 3.2.6.1 Responsabilidade do Controle Interno...........................................................25 3.2.6.2 Os Poderes e Deveres do Administrador Público .........................................25 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...............................................................27 1. O Processo de Planejamento............................................................................28 3. METODOLOGIA DE PESQUISA ............

(Professor Ricardo Soares). O zoológico Municipal contratou por notória especialização Ricardo Soares, com base no art. 25, II da Lei 8.666/93, para que fizesse o tratamento pelo prazo de 1 ano por R$500.000 (quinhentos mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Diante dessa representação a Assessoria Jurídica do zoológico formulou parecer ao presidente da…

(Professor Ricardo Soares). O zoológico Municipal contratou por notória especialização Ricardo Soares, com base no art. 25, II da Lei 8.666/93, para que fizesse o tratamento pelo prazo de 1 ano por R$500.000 (quinhentos mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Diante dessa representação a Assessoria Jurídica do zoológico formulou parecer ao presidente da…