Lei 8666 93

que constituem a pedra basilar da correta condução do certame. Aliados às determinações legais, configuram a arma forte dos administradores na busca pelo negócio mais vantajoso e pela certeza de justiça e imparcialidade na competição. O artigo 24 da Lei de Licitações é o dispositivo que trata da possibilidade de se contratar diretamente, valendo-se da alegação da dispensa do certame. Este artigo trata, em vinte e cinco incisos, das hipóteses em que a licitação pode ser dispensável, vez…

realização de Pregão Eletrônico, modalidade de licitação adotada pela Administração Pública Federal para realizar suas compras e contratações de serviços. O Pregão foi instituído pela Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000, convertida na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, sendo regulamentado pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, cujo Anexo II apresenta o rol de classificação de bens e serviços comuns. O Pregão, na forma eletrônica, recebeu regulamentação em 31…

Analisar o edital do instituto nacional colonização e reforma agrária – INCA SR26/Nº03/2009 com o objetivo de apresentar critica e sugestões. 3. METODOLOGIA A metodologia utilizada foi baseada nas aulas ministradas no curso e estudo feito na lei 8666/93 ao se escolher o edital foi feito um estudo em cima dele vendo questões de contratação e legislação e se realmente estava atendendo as normas. 4. APRESENTAÇÃO DO EDITAL 4.1 PREÂMBULO Modalidade concorrência pública tipo menor…

determinam as diretrizes políticas básicas da entidade federativa e a Administração Pública Direta (ministérios, secretarias) – que são os órgãos autônomos, superiores e subalternos cumprem as diretrizes políticas escolhidas pelo Governo, de acordo com a lei. Entre os órgãos superiores e inferiores há uma subordinação, exerce-se o poder hierárquico (controle hierárquico), que por vezes, para fins de incentivo, pode haver um “contrato” (acordo-programa ou contrato de gestão) estipulando…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: É o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos). Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. As normais gerais sobre contrato de trabalho são de competência da União, podendo os Estados, Distrito Federal e…

5. Eficiência 1. Legalidade O Art. 5 inciso II: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. * Legalidade estrita e restrita “ Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto o particular e licito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só e permitido fazer o que a lei autoriza” 2. Impessoalidade Interpretações 1. A impessoalidade é um principio que veda a associação da imagem do administrador à da

4º da Lei 4717/65, a condição de cidadão se prova com o titulo de eleitor. Ocorreu ainda a violação de alguns princípios, como o da legalidade, conforme artigo 37, XXI, CF/88, e 2º da Lei 8666/93, pois o mesmo foi firmado sem o processo de licitação. E também feriu o principio da impessoalidade, pois não poderia firmar contrato com o seu próprio enteado, e ainda também ao principio da moralidade, pois infringiu a ética e os bons costumes. Existe também a previsão do artigo 57 da Lei…

GDF - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL NOVACAP ILMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL-PADECE DE ILEGALIDADE-RESTRIÇÃO ILEGAL-VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE COMPETIVIDADE-VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE-ACÓRDÃO DO TCU-LEI 8666/93, ARTIGOS QUE NUMERAM DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO-NUMERUS CLAUSUS – ROL TAXATIVO- RESOLUÇÃO DA ANVISA QUE REGE A MATÉRIA, PRAZO DE 3 ANOS DE ADEQUAÇÃO E NÃO É OBRIGATÓRIO MAS SIM SUGERIDO . Ref.: Pedido de…

de recursos públicos, decorrentes dos royaltes pagos pela PETROBRAS. Contra o réu JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO , pesa em “tese”, a incidência penal dos artigos 288, 297, 298, 299 304 e 312, c/ com os artigos 69 e 71 do CPB, e artigos 89, 90 e 93 da lei 8666/93, em combinação com o artigo 71 do CPB. Consta que sob sua coordenação, foram realizadas fraudes em processos licitatórios, sendo que o réu, era secretários de obra a época. Que através de depoimento de servidores, ficou demonstrado,…

organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. Conceito: O Direito Constitucional é o ramo do direito publico interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei de organização do Estado. Aspectos fundamentais: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república) c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo d) modo de aquisição, exercício e…