IMPUGNAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL

GDF - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
NOVACAP
ILMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DE EDITAL-PADECE DE ILEGALIDADE-RESTRIÇÃO ILEGAL-VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE COMPETIVIDADE-VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE-ACÓRDÃO DO TCU-LEI 8666/93, ARTIGOS QUE NUMERAM DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO-NUMERUS CLAUSUS – ROL TAXATIVO- RESOLUÇÃO DA ANVISA QUE REGE A MATÉRIA, PRAZO DE 3 ANOS DE ADEQUAÇÃO E NÃO É OBRIGATÓRIO MAS SIM SUGERIDO .

Ref.: Pedido de Retificação do Edital de fornecimento de PROTETOR SOLAR - PREGÃO ELETRÔNICO 031/2014

A Sociedade Empresaria D&D Produtos de Higiene e Limpeza Ltda-ME, sediada na Rua Luiz Alves Cavalcanti, 689, sala 101, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, Cep.: 25561-162, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.372.104/0001-43 na pessoa de sua representante legal, Denise Fontes de Carvalho, com fulcro nos (Art. 3o. , Parag. 1.º da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Art. 12o. , Decreto 4733/02, Lei 6.360/76), vem através desta requerer conserto no Instrumento Convocatório, uma vez que o mesmo contém equívocos que violam preceitos legais da Legislação Específica das Licitações e Contratos Públicos, incluindo o a Constituição Federal, conforme se apresenta a seguir:

DOS FATOS:

I -A Sociedade Empresaria D&D Produtos de Higiene e Limpeza Ltda-ME retirou o Edital de licitação, e percebeu após análise que houve falha na elaboração do mesmo.

2 - Há falha gravíssima que fere e afronta a Lei de Licitações e Contratos, Constituição e o pacto federativo . 3 - As empresas participantes estão dispensadas de apresentar CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO, conforme razões comprovadas a seguir.

Analisaremos o Anexo – PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL:

No Lote 1, PROTETOR SOLAR...

CERTIFICAÇÕES EXIGIDAS:

...6. Apresentar Ceritificado de Boas Práticas de Fabricação BPF”

Ora Sr Presidente da CPL, nutrimos profundo respeito ao vosso labor, cuidando do