MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE ...................../SP

.................................., empresa brasileira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. ........................... com Inscrição Estadual sob o nº. ......................., sediada nesta cidade de ........................., na ............................................, neste ato representada por sua Sócia - Proprietária a ............................. vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de sua procuradora e advogada que ao final assina, com mandato incluso, inscrito na OAB........................, com escritório profissional na Rua ..............................., ..................../SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de ato do PREFEITO E SECRETARIO DE OBRAS .........................................., estabelecido na ...................................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DO ATO ATACADO
Trata-se de licitações realizada na modalidade de pregão presencial, nos termos do Edital de Pregão Presencial nº .................. "Tipo Menor Preço do Global" (doc anexo), destinada à contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra para realização dos serviços de roçada, capinação, limpeza de monumentos, banheiros públicos, varrição em vias publicas, calçadas e calçadões e demais serviços correlatos diários com fornecimento de equipamentos necessários”.
A impetrante se insurge contra os referidos Editais, subscrito pelo Prefeito Municipal, posto que o mesmo encontra-se eivado de uma série de vícios, sendo inquestionável que o mesmo constitui ato administrativo de efeito concreto, passível de questionamento por meio de mandado de segurança.
Referido Edital contém irregularidades, as quais, permanecendo, trarão prejuízos irreparáveis não somente para a administração