Artigo LUIZ CL UDIO PEREIRA21 1

UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

LUIZ CLÁUDIO PEREIRA

A EXIBILIDADE DA LICITAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O PAPEL E AS DIFICULDADES QUE ADMINISTRADOR ENCONTRA

CORONEL FABRICIANO – MG
2014

UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
LUIZ CLÁUDIO PEREIRA

A EXIBILIDADE DA LICITAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O PAPEL E AS DIFICULDADES QUE ADMINISTRADOR ENCONTRA

Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo.

CORONEL FABRICIANO – MG
2014
A EXIBILIDADE DA LICITAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O PAPEL E AS DIFICULDADES QUE ADMINISTRADOR ENCONTRA

Luiz Cláudio Pereira1

RESUMO

A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a dificuldade que se encontra o administrador público em face de não cumprimento no mandamento basilar na Carta Magna, que traz como princípio fundamental em seu art. 1º, inciso III: A dignidade da pessoa humana. A licitação tem por função alcançar e manter o equilíbrio entre interesse público e privado, e para tanto, conta com a orientação dos princípios administrativos que constituem a pedra basilar da correta condução do certame. Aliados às determinações legais, configuram a arma forte dos administradores na busca pelo negócio mais vantajoso e pela certeza de justiça e imparcialidade na competição. O artigo 24 da Lei de Licitações é o dispositivo que trata da possibilidade de se contratar diretamente, valendo-se da alegação da dispensa do certame. Este artigo trata, em vinte e cinco incisos, das hipóteses em que a licitação pode ser dispensável, vez que a realização obrigatória do procedimento é a regra. No mesmo artigo em questão, é limitado o poder de compra do administrador, dificultando ainda mais atender o cidadão de forma individual, que por sua vez leva o individuo a buscar a tutela