Prova OAB 2ª fase 2010-2

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
EXAME DE ORDEM 2010/2
PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 1
É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel.
Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta.
Assim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória. Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade? Gabarito comentado
O examinando deverá identificar a responsabilidade do titular da serventia extra-judicial, sua caracterização como agente público e sentido amplo e a responsabilidade objetiva do Estado pelos seus atos. Distribuição dos pontos
Item
Natureza da delegação e ausência de responsabilidade do Ofício de Notas
Identificação da responsabilidade do notário em face do atos próprios da serventia (art.
22 da Lei 8935/94)
Caracterização dessa responsabilidade como objetiva (CF, art. 37 §6º)

Pontuação
0 / 0,3
0 / 0,3
0 / 0,2 / 0,4

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
EXAME DE ORDEM 2010/2
PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 2
Um determinado fiscal de vigilância sanitária do Estado, ao executar uma operação de fiscalização em alguns restaurantes situados no centro da cidade do Rio de Janeiro, acabou por destruir todo o estoque de gêneros alimentícios perecíveis que se encontravam na câmara frigorífica de um dos estabelecimentos fiscalizados. A destruição do estoque, alegou o fiscal posteriormente, deveu-se à impossibilidade de separar os produtos que já estavam com o prazo de validade vencido, daqueles que, ainda, se encontravam dentro da validade.
O dono do estabelecimento fiscalizado, um restaurante, procura um advogado com