Lei 8666 93

JUSTIFICATIVAS Questão 01: A: Errada. A desapropriação é garantida pela lei, e neste caso não poderá requerer somente a área aproveitável, o Município deveria ter procedido a desapropriação da totalidade do imóvel. B: Correta. C: Errada. Se for certo que a área era inaproveitável a extensão da desapropriação não faria com que a mesma se tornasse aproveitável. D: Errada. A desapropriação não fora ilegal, apenas teve um equívoco, visto que, o restante da propriedade não teria valor algum

lucrativos que desempenham atividades na área social, assistencial, cultural, é regida por esses acordos não contratuais, que receberam disciplina recente de lei específica, que tratam não apenas dos convênios em geral (ainda regidos por norma específica da lei 8666/93), mas também por leis especiais – a lei 9637/98, que cuida das organizações sociais, e a lei 9790/99, que cuida das organizações sociais da sociedade civil de interesse Público (OSCIPS). Finalmente, consórcios públicos…

empresário, inscrito no CPF sob nº xxxxxx e RG nº xxxxC, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº 835, Bairro xxxxx, na cidade de xxxxx, estado de xxx, infra assinado, tempestivamente, vem, com fulcro na alínea “ a “, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8666 / 93, à presença de Vossa Excelência, a fim de interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a decisão dessa digna Comissão de Licitação que inabilitou a recorrente, demonstrando os motivos de seu inconformismo pelas…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Processo Licitatório É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a…

um terceiro pelo Estado, se faz necessário a ocorrência de um processo amparado por lei, que propicie a Administração Pública selecionar a proposta mais vantajosa no que tange a contratação de seu interesse, tal processo recebe o nome de Licitação. Porém quando analisamos as modalidades de licitação e seus respectivos valores-limites em vigor a mais de 13 anos, precisamente desde 17 de maio de 1998, através da Lei nº 9.648/98, verifica-se claramente uma defasagem nos valores vigentes.…

A Lei 10.520 de 2002 - pregão Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a nova modalidade de licitação, conhecida como a lei do pregão eletrônico, instituída pela Lei 10.520 de 2002. Em função da constante evolução da sociedade, impõem-se à Administração Pública transformações que visem ao controle mais eficiente e eficaz dos seus atos, no que se refere a atividades de compra de material e de contratação de serviços. Para auxiliar e facilitar os processos de compra…

hospital não aceitou osargumentos de defesa da empresa e aplicou uma penalidade de declaração de inidoneidade, juntamente com uma multa administrativa de 20%. Abordaremos a aplicação de sanções no âmbito dos contratosadministrativos, segundo a Lei nº 8.666/93, a Constituição Federal, e os princípios que regem a Administração Pública no que se refere à:• aplicação da sanção de declaração de inidoneidade;• o princípio daproporcionalidade;• a discricionariedade do administrador; • a…

compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Assim, estabelece o texto constitucional o dever de a Administração Pública licitar para tornar viável…

Rosemar Marmitt, portador da Cédula de Identidade nº. 14/R 2.130.364 SESP/SC e inscrito no CPF-MF sob o nº. 844.825.329-91, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato que se regera pela lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores vigentes, proposta da CONTRATADA, Edital de Licitação da Modalidade de TOMADA DE PREÇO de n° 001/2013 – FMS, para obra e serviços de engenharia Processo de Licitação n° 011/2013,…

originariamente desincumbidas pelos outros órgãos de poder. Nessa relação, o Executivo tem a função típica de administrar e aplicar a lei de oficio, e as funções atípicas de legislara e julgar. Por exemplo, quando nomeia ou demite um funcionário, ou contrata uma obra publica, exerce a função administrativa, portanto sua função típica. Quando, porem toma a iniciativa de um projeto de lei realiza função típica ao poder legislativo. A Constituição, na discriminação dessas funções típicas…