Lei 8666 93

Cidade, CEP) , a seguir denominado CONTRATADO, celebram o presente contrato de prestao de servios, com fundamento no art. 37, IX, da Constituio da Repblica, na Lei estadual n 18.185, de 04 de junho de 2009, Decreto Estadual n 45.155, de 21 de agosto de 2009, Regulamento Edital IEPHA/MG n 0XX/201X, de XX de XXXXX de 2014, e, supletivamente, na Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993. CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O Contrato tem por objeto a prestao de servio de apoio administrativo /…

direitos do cidadão à saúde.Qualquer ameaça à integridade física e psicológica é uma violação ao direito à Saúde. Assim é de responsabilidade do gestor que assume proteger e zelar pela vida de seus pacientes, e que o direito à saúde é regulamentado por leis. Sistemas de informação são peças importantes para que um gestor possa avaliar desde o levantamento de informações, que são importantes para a tomada de decisões. O administrador precisa também conhecer as ferramentas e…

1 – Dê 5 exemplos de atos administrativos Circular – usadas pelos administradores públicos para passarem suas ordens, internamente. Portaria – Vincula servidores à Área a qual foram destinados Decreto – Esclarecem conteúdo de lei. É da competência do Poder Executivo Licença – A autoridade usa a licença para facultar a alguém o exercício de uma atividade Ordem Serviço – Contém as normas técnicas sobre o modo e a forma como uma obra ou serviço devam ser realizados 2 – Conceitue…

DECLARA, sob as penas da lei: - inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação; - não possuir em seu quadro de pessoal, empregados(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso V, art.27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999. …

Serviço Público 1. Conceito De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus representantes, com o objetivo de satisfazer concretamente ás necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente publico, ou seja. Chamamos de serviços públicos todos os trabalhos executados por pessoas contratadas do governo. Essas pessoas recebem o nome de funcionários…

LICITAÇÃO Finalidades: • Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público) • Garantia da isonomia. • DESENVOLVIMENTO NACIONAL Competência – art. 22, XXVII CF/88 – União – normas gerais (Lei 8.666/93, 10.520/02) Lei 9472 e 9478/92 (ANP e ANATEL): consulta e pregão – inconstitucionalidade não declarada (consulta – modalidade específica) Princípios: • Publicidade x publicação. • Vinculação ao instrumento convocatório. • Julgamento objetivo. • Sigilo da proposta Obrigatoriedade:

supremacia da Administração) Características básicas presentes em qualquer tipo de contrato (público ou provado), segundo Meirelles Teixeira acordo de vontades interesses opostos efeitos jurídicos: cria direitos e obrigações recíprocas  faz lei entre as partes 3. REGIMES JURÍDICOS  CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (regidos pelo Direito Civil, parcialmente derrogados por normas Públicas) . compra e venda . doação . comodaTo . locação  CONTRATOS…

realização de obras públicas, infraestrutura e a própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios. A necessidade do processo licitatório se faz presente em todas as esferas da Administração Pública, direta ou indireta, para a União, Estados e Municípios. A…

DESENVOLVIMENTO ..................................................................................... 5 2.1 Gestão de Materiais , contratos , terceirização e licitação ............................... 5 2.1.1 Tipos de licitação previstos na lei .................................................................... 5 2.1.2 Processo de armazenamento e distribuição de materiais ............................... 6 2.1.3 Estoque Mínimo ........................................................

Nacional do Seguro Social (CND-INSS); 6.1.2.11. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com a Lei nº 12.440/2011. 6.1.2.12. Certidão Negativa de falência e concordata expedida pela da justiça federal do estado de origem. 6.1.2.13. Certidão simplificada da junta comercial do estado informando que…