Licitações no Direito Administrativo

LICITAÇÃO
Finalidades:
• Seleção de proposta mais vantajosa
(interesse público)
• Garantia da isonomia.
• DESENVOLVIMENTO NACIONAL
Competência – art. 22, XXVII CF/88 – União – normas gerais (Lei 8.666/93, 10.520/02)
Lei 9472 e 9478/92 (ANP e ANATEL): consulta e pregão – inconstitucionalidade não declarada
(consulta – modalidade específica)
Princípios:
• Publicidade x publicação.
• Vinculação ao instrumento convocatório.
• Julgamento objetivo.
• Sigilo da proposta
Obrigatoriedade: Administração Direta, Indireta,
Demais entes mantidos ou subvencionados pelo dinheiro público e fundos especiais.
Empresas públicas e sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica;
Intervalo mínimo: prazo entre a publicação e a realização do evento;
Comissão de licitação: 3 membros, sendo 2 servidores (especial, permanente)
Responsabilidade solidária
MODALIDADES
1 - Concorrência
• Grande vulto, ampla competição,
(inabilitação).
• Obras e serviços de engenharia acima de
R$ 1.500.000,00
• Bens e outros serviços acima de R$
650.000,00
EXCEÇÕES
Aquisição ou alienação de imóveis – decisão judicial e dação em pagamento
• Concessão de direito real de uso
• Licitação internacional – tomada de preço
(cadastro internacional), convite (não tem fornecedor no país).
• Empreitada integral – art. 6º lei 8666/93
• Concessão de serviço público
Intervalo mínimo:
2 – Tomada de preços.
Obras e serviços de engenharia – R$ 150.000 a R$ 1.500.000,00
Bens e outros serviços R$ 80.000,00 a
650.000,00
Licitantes cadastrados ou cadastramento 3 dias antes Intervalo mínimo:
3 – Convite.
Pequeno valor – até R$ 150.000,00 ou até R$
80.000,00
Atenção: o Poder Público não pode contratar por partes para atingir o mínimo.
Licitantes convidados: 3 no mínimo +
Cadastrados: 24 hs demonstrem o interesse
Não tem edital – é carta convite.
Pode não ter comissão: excepcional – interesse público
Intervalo mínimo –
4 – Concurso.
Escolha de trabalho