Direito

1 – Dê 5 exemplos de atos administrativos
Circular – usadas pelos administradores públicos para passarem suas ordens, internamente.
Portaria – Vincula servidores à Área a qual foram destinados
Decreto – Esclarecem conteúdo de lei. É da competência do Poder Executivo
Licença – A autoridade usa a licença para facultar a alguém o exercício de uma atividade
Ordem Serviço – Contém as normas técnicas sobre o modo e a forma como uma obra ou serviço devam ser realizados 2 – Conceitue Contratos administrativos.
É o ajuste que a Administração Pública faz com o particular (pessoa física ou jurídica, pública ou privada), visando a realização de fins públicos, de acordo com o regime jurídico de Direito Público. 3 – O que é Licitação?
LICITAÇÃO é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93. Segundo o jurista Hely Lopes Meirelles, trata-se do procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI, determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. 4 – Em termos de Licitação, diferencie Convite de Tomada de Preço, Concorrência e Pregão
CONCORRÊNCIA é uma modalidade de licitação para contratos de grande vulto, que se realiza, com ampla publicidade, para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital convocatório.
Não é exigido registro prévio ou cadastro dos interessados, mas que satisfaçam as condições prescritas em edital, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias antes da data de