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JUSTIFICATIVAS
Questão 01:
A: Errada. A desapropriação é garantida pela lei, e neste caso não poderá requerer somente a área aproveitável, o Município deveria ter procedido a desapropriação da totalidade do imóvel.
B: Correta.
C: Errada. Se for certo que a área era inaproveitável a extensão da desapropriação não faria com que a mesma se tornasse aproveitável.
D: Errada. A desapropriação não fora ilegal, apenas teve um equívoco, visto que, o restante da propriedade não teria valor algum ao proprietário da mesma.

Questão 02:
A: Errada. Não se viabiliza esta prática, já que o Estado não possui competência para legislar sobre esta matéria.
B: Errada. A Lei 8.666/93 proíbe combinação de modalidades de licitação, ou é uma ou é outra.
C: Correta.
D: Errada. Não existe autorização expressa neste sentido.

Questão 03:
A: Errada. Pois conforme art.56 da Lei 9784/99, o recurso deve ser enviado para a autoridade que proferiu a ação.
B: Errada. Segundo o art.56 da referida Lei, o prazo são cinco dias.
C: Errada. Conforme art. 56, § 2, a interposição de recurso independe de caução.
D: Correta. A administração pública pode atuar de ofício.

Questão 04:
A: Errada. João NÃO tem direito a indenização, conforme artigo 41 da CF § 2º.
B: Errada. Este é um caso de reintegração, e não de reversão. Artigo 41 C § 2º.
C: Correta. Segundo a CF/88, em seu art. 41, parágrafo 2, Claudio será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e João voltará ao cargo de origem sem direito a indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
D: Errada. É uma situação de reintegração e não de reversão.

Questão 05:
A: Errada. Neste caso não houve vício do ato administrativo.
B: Correta. Caducidade é uma forma de extinção do ato administrativo, dada à edição de nova norma.
C: Errada. O ato não deveria ser cassado e sim extinto simplesmente por ter caducado.
D: Errada. Revogação é um motivo de retirada por motivo de conveniência e oportunidade,