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Lei anticorrupção 12.846/2013
Inicio
 Entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014
Principal característica
 Responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas (as infrações prescrevem em 5 anos)
 A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores.
 Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Atos lesivos contra a Administração Pública
 Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
Competência para instauração do processo administrativo
 A instauração e o julgamento de processo administrativo cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Responsabilização na esfera judicial
 Apreensão de bens, direitos ou valores obtidos da infração;
 Suspensão ou interdição parcial de suas atividades
 Dissolução compulsória da pessoa jurídica; e
 Proibição de receber doações ou qualquer tipo de financiamentos de órgãos e instituições financeiras públicas, com duração de 1 a 5 anos;
 A empresa punida poderá ser inscrita no CNEP (Cadastro nacional de empresas punidas).
Prevenção
 Programas de ética corporativa e compliance que sejam efetivos o Controles Internos
 Desenvolvimento de práticas e procedimentos de integridade ativamente promovidos pela alta administração e gerência o Treinamentos
 Todos os níveis de empregados e executivos devem participar de treinamentos de integridade efetivos;
 Assegurar que terceiros envolvidos em negócios com a empresa também realizem os treinamentos necessários.

 Monitoramento o Mecanismos de controle para prevenir ou detectar atos de corrupção ou suborno o Revisão permanente quanto às áreas de risco. o Canais de comunicação