PARECER 89 INEXIGIBILIDADE Ixxx

PARECER Nº 089/2015
PROCESSO N.º 068/2015

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) PARTICIPANTES EM EVENTO NACIONAL (16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP ) – POSSIBILIDADE CONDICIONADA – ART. 25, II, DA LEI Nº 8666/93.

Entregue a esta Assessoria Jurídica, os autos do processo que trata da concessão de 03 (três) inscrições para os Conselheiros xxx no 16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP, a se realizar nos dias 11 a 13 de novembro de 2015, em Olinda-PE.

A participação de Conselheiros do CRCCE em eventos Regionais, Nacionais e Internacionais de Contabilidade passa a ser normatizada através da Resolução xxx nº, recentemente homologada pelo xxx.

A solicitação de participação dos Conselheiros foi apresentada pelo Departamento de Desenvolvimento Profissional, informando na oportunidade a previsão de tais participações no Plano de Trabalho do xxx(código 3007).

A contratação, sob análise, deve se dá através de processo administrativo de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, utilizando-se a interpretação atribuída à participação de servidores em eventos de aperfeiçoamento - Decisão TCU nº 439/1998 - Plenário. Senão vejamos.

Como dito, o xxx possui resolutivo próprio, Resolução nº, que dispõe acerca da participação de conselheiros em eventos, prescrevendo que:

Art. 2º O conselheiro que tiver interesse em participar de eventos de contabilidade deverá manifestar sua intenção, verbalmente, na reunião Plenária que tratar do assunto, sendo consignado em Ata.
Parágrafo único. No caso de ausência do conselheiro na reunião Plenária, a solicitação de que trata o caput poderá ser encaminhada formalmente à Presidência do CRCCE.
Art. 3º Aprovada a participação, compete à Coordenadoria de Desenvolvimento Profissional adotar as providências necessárias à inscrição do conselheiro no evento, inclusive observando as regras da Lei nº 8.666/93.
(...)
Art. 5º A